GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2018
MENSAGEM DE VETO Nº 09/2018 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2018
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 09/2018 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2018
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Itaíba,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município, decido VETAR, integralmente, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2018, de 13 de Junho de 2018, de autoria do Poder Legislativo Municipal, através da iniciativa do Vereador Everaldo Alves Pequeno, o qual: “Dispõe sobre a aplicação dos recursos pagos pela União Federal ao Município de Itaíba-PE a título de compensação do extinto FUNDEF por meio de Precatório Judicial.”, haja vista que referido Projeto contraria expresso posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), PRECISAMENTE DO PROCESSO TCE-PE Nº 1751541-5. Julgado pelo PLENO DE REFERIDA CORTE DE CONTAS, além de violar, também, posicionamentos recentes em Decisões Liminares DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL – STF, como é caso do Min. ROBERTO BARROSO (Na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 35.675 – Distrito Federal) Além do mais, a matéria posta em votação é de iniciativa ou competência privativa do Poder Executivo Municipal, pois se trata de pagamento de valores de precatórios a servidores públicos municipais.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
1 – Em que pese a respeitável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, em pretender dispor sobre a aplicação dos recursos pagos pela União Federal ao Município de Itaíba-PE a título de compensação do extinto FUNDEF por meio de Precatório Judicial, na forma do seu art. 1º ao 8º do Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2018, objetivamente, entre outras situações, do rateio dos 60% entre os profissionais do magistério público da educação municipal que desempenharam as atividades de docência e os que recebiam à época na folha dos 60% do FUNDEF, RESOLVO pelo VETO TOTAL a referido Projeto de Lei proveniente do Legislativo, em razão desse está, data venia, conforme dito, contrariando expresso posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), PRECISAMENTE DO PROCESSO TCE-PE Nº 1751541-5. Julgado pelo PLENO DE REFERIDA CORTE DE CONTAS, além de violar, também, posicionamentos recentes em Decisões Liminares DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL – STF, como o Min. ROBERTO BARROSO (Na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 35.675 – Distrito Federal). Além do mais, a matéria posta em votação é de iniciativa ou competência privativa do Poder Executivo Municipal, pois se trata de pagamento por rateio de valores de precatórios a servidores públicos municipais (professores), logo não cabe ao Poder Legislativo Municipal a iniciativa da matéria já apreciada e votada pela respeitável Casa Legislativa, de qual verdade não há como fugir.
1 – DO CLARO POSICIONAMENTO DO TRIBUBAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SOBRE A IMPOSSBILIDADE DE RATEIO DOS 60% DO PRECATÓRIO DO FUNDEB COM OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Antes de mais nada, é oportuno esclarecer que o órgão que faz a fiscalização e julga as contas dos gestores públicos municipais, é o Tribunal de Contas de cada Estado, in casu, o de Pernambuco. Assim, em caso de aprovação ou reprovação das contas de governo pelo TCE, será encaminhado um parecer prévio da Corte de Contas, cujo processo é enviado para a Câmara Municipal de Vereadores, visando a ser submetido ao julgamento político, ou seja, a decisão da Casa Legislativa tem o poder de aprovar ou reprovar o Parecer Prévio do TCE. Em caso de aprovação o gestor fica elegível, sobre a ótica daquele processo específico; em caso de reprovação o ordenador de despesa fica inelegível. Logo, a aprovação, pelo Parlamento Municipal, das Contas de Governo que julgou o Parecer Prévio do TCE, não isenta o gestor de ser responsabilizado administrativamente, criminalmente e civilmente, por ação do Ministério Público, se na decisão do Tribunal de Contas ficar caracterizado irregularidades que venham a causar dano ao erário público ou que o gestor não tenha seguido preceitos administrativos recomendados pela legislação pertinente ou cumprido orientações dos órgãos de fiscalização, neste caso concreto, do TCE/PE.
Dito isso, apenas a título de esclarecimento, fica claro, que a Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaíba, não pode fazer, no caso, ratear os 60% do Precatório do FUNDEB com os profissionais do magistério referidos neste momento, até porque se espera uma decisão final do PLENO do STF sobre essa questão, quando O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO já se posicionou formalmente dizendo que NÃO PODE SE FAZER A DIVISÃO DOS 60% DO ALUDIDO PRECATÓRIO COM OS PROFESSORES. Como a Prefeita Constitucional vai contrariar uma Decisão de uma Corte de Contas que lhe fiscaliza? Se houver o descumprimento da aludida Decisão, a Câmara de Vereadores poderá até aprovar as contas hipoteticamente julgadas irregulares pelo TCE/PE, pois haveria um julgamento político, deixando-a, em tese, elegível, mas não impediria o envio do processo, pelo Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público da Comarca de Itaíba/PE ou ao próprio Ministério Público Federal, já que o FUNDEB é verba da União, o que poderia ocasionar à gestora ações de improbidade administrativo e processos criminais possivelmente movidas pelo Ministério Público. Saliente-se, que o Ministério Público poderia até analisar e estender pelas reprimendas desta natureza, de forma solidária, em face dos Edis responsáveis pela aprovação de uma lei municipal contrária às suas determinações, ainda que cumprida, dita lei, pelo gestor, mas ao arrepio da orientação dos órgãos de fiscalização.
O RELATÓRIO DO PROCESSO TCE-PE Nº 1751541-5, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que orienta, taxativamente, PELO NÃO RATEIO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEB ENTRE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, é bastante extenso e pode ser visualizado através do SITE: WWW.TCE.PE.GOV.BR, donde, em sua conclusão final, no Item 4 – CONCLUSÃO, diz:
“...A RECEITA DOS PRECATÓRIOS ORA EM TELA NÃO DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.”
Por este motivo, desde já, mantem-se o VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2018, que vai do art. 1º ao 8º.
2 – DO POSICIONAMENTO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Também o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, por meio de Decisões Monocráticas dos seus Ministros, vem mantendo entendimento pelo NÃO RATEIO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEB ENTRE OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, como é o caso da recente Decisão do MINISTRO ROBERTO BARROSO:
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.675 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP
ADV.(A/S) : WALMIR MOURA BRELAZ E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TCU. SUBVINCULAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Em sede de cognição sumária, os argumentos apresentados para afastar a subvinculação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 são relevantes e possuem ampla razoabilidade, o que faz com que não esteja presente, neste momento processual, a probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante.
Não há demonstração concreta de que os recursos iriam ser utilizados imediatamente para outras despesas. .
Medida liminar indeferida.
Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP contra ato do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.824/2017 – doc. 11).
Colhe-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Maranhão, o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Contas do Maranhão inauguraram representação perante o TCU (Processo nº TC 005.506/2017-4 – doc. 10), noticiando possíveis irregularidades na destinação do pagamento de precatórios aos municípios que ingressaram em juízo em relação às diferenças na complementação devida pela União no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – ação civil pública nº 1999.61.00.050616-0.
Segundo os representantes acima, os recursos advindo do recebimento dos precatórios estavam sendo destinados ao pagamento de honorários advocatícios referentes a contratos de serviços jurídicos firmados por 110 municípios do Estado do Maranhão para a execução da sentença da própria ação civil pública. O pagamento, segundo os representantes, violaria a Lei nº 11.494/2007, que prevê a destinação vinculada dos recursos repassados do Fundef/Fundeb à realização de despensas relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica de qualidade.
O Plenário do TCU julgou procedente a representação, determinando, no item 9.2.2.2 do acórdão, a utilização exclusiva dos recursos na destinação prevista no art. 21 da Lei nº 11.494/2007 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, isto é, em “ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública” (Acórdão nº 1.824/2017).
Contra a decisão, o sindicato impetrante apresentou pedido de reexame (doc. 12), pleiteando a alteração do item 9.2.2.2, para se reconhecer, também, a subvinculação da aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos do Fundef/Fundeb para o pagamento de profissionais do magistério, conforme art. 22 da Lei nº 11.494/2007. O pedido de reexame não foi, ao final, conhecido pela Corte de Contas (ver acórdãos TCU nºs acórdão nº 43/2018 e 611/2018 e MS 35.525/STF).
No presente mandado de segurança, o sindicato impetrante alega que a decisão irá prejudicar os profissionais do magistério de todo o país, incluindo os seus associados substituídos, tendo em vista que, embora o processo administrativo envolva diretamente os municípios do Estado do Maranhão, o entendimento do TCU “deve alcançar todos os municípios que devem ser beneficiados com a correção da complementação subestimada” (doc. 1, p. 9).
Alega que: (i) ainda não foi ouvida a parte representativa dos profissionais do magistério, fragilizando os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) o art. 22 da Lei nº 11.494/2007 prevê expressamente a aplicação de, pelo menos, 60% dos recursos para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério; (iii) os servidores do magistério não estarão, sem justa causa, se enriquecendo, tendo em vista a indiscutível previsão legal da subvinculação; (iv) os recursos extraordinários podem ser pagos por meio de abono salarial, que possui caráter provisório, razão pela qual não cabe falar em teto remuneratório nem em irredutibilidade salarial; (v) o respeito à lei de responsabilidade fiscal não pode obstar o pagamento de recurso previsto legalmente; e (vi) os recursos ordinários anuais, não repassados pela União, devem ser executados, agora, de maneira extraordinária. Cita decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nas quais teria sido reconhecida a obrigatoriedade da subvinculação de 60% dos recursos.
Afirma que, no Pará, praticamente todos os 144 municípios ingressaram com ações judiciais pleiteando a diferença da complementação da União, referente ao Fundef. Aponta que os casos envolvendo municípios do Estado constam no próprio acórdão do TCU, quando cita a Resolução 12.566 do TCM-PA (que orientava a aplicação desvicunlada da verba), e que o acórdão impugnado determinou o encaminhamento de cópia da decisão ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e à secretaria de controle externo do TCU, sediada no Pará.
Para demonstrar o perigo na demora, alega que, com a decisão do TCU, os prefeitos poderão, desde logo, aplicar os recursos do Fundef/Fundeb exclusivamente na educação, porém, sem a destinação de, no mínimo, 60% dos recursos para pagamento de profissionais do magistério. Cita o caso do município de Parauapebas-PA. Alega que não há perigo de dano inverso na hipótese de concessão da liminar.
Dessa forma, pede, em caráter liminar, a suspensão do item 9.2.2.2 do Acórdão TCU nº 1.824/2017 (Processo nº TC 005.506/2017- 4). No mérito, requer a concessão da segurança, para que seja determinada a anulação do referido item; ou a sua modificação, no sentido de reconhecer a subvinculação da aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos do Fundef/Fundeb para pagamento de profissionais do magistério.
É o relatório. Decido o pedido liminar.
Nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, cabe ao relator apreciar os pedidos de medida liminar (Lei nº 12.016/2009, arts. 7º, III, e 16). Em síntese, são dois os pressupostos para seu deferimento: o fumus boni iuris, i.e., a plausibilidade ou o fundamento relevante do direito alegado, e o periculum in mora, i.e., o risco de que o passar do tempo durante a tramitação do processo torne inócua a decisão que se venha a proferir ao final. Os requisitos são cumulativos: a ausência de um deles já se mostra suficiente para impedir a concessão da liminar.
Não vislumbro plausibilidade nas alegações. No caso, a representação em apreço (Processo nº TC 005.506/2017-4) foi instaurada para se evitar o pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos municípios do Estado do Maranhão por meio de precatórios referentes às diferenças na complementação devida pela União no Fundef/Fundeb. Tendo em conta o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.494/2007, a Corte de Contas acabou por analisar, também, a aplicação de 60% dos recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério (art. 22). O voto condutor do julgado (acórdão 1.824/2017) acolheu e incorporou a análise efetuada pela Secex-Educação, que assentou o seguinte:
“103. Consultado a respeito do tema (peça 13) , o FNDE se posicionou no sentido de que não cabe, contudo, a prevalência da subvinculação do percentual de 60% do Fundef à remuneração dos profissionais do magistério. Após a exposição de suas razões, apresentou a seguinte conclusão:
Não se afigura, pois, coerente que, contrariando a legislação de regência e as metas e estratégias previstas no PNE, 60% de um montante exorbitante, que poderia ser destinado à melhoria do sistema de ensino no âmbito de uma determinada municipalidade, seja retido para favorecimento de determinados profissionais, sob pena de incorrer em peremptória desvinculação de uma parcela dos recursos que deveriam ser direcionados à educação. Isto porque a sua destinação aos profissionais do magistério, no caso das verbas de precatórios, configuraria favorecimento pessoal momentâneo, não valorização abrangente e continuada da categoria, fazendo perecer o fundamento utilizado para a subvinculação, de melhoria sustentável nos níveis remuneratórios praticados.
Nesses termos, considerando-se a finalidade dos preceitos que objetivam a valorização dos profissionais do magistério, as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e, por fim, o risco iminente de enriquecimento sem causa, em vista dos elevados montantes constantes dos precatórios das ações relacionadas ao FUNDEF, não se afigura plausível, s.mJ., à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a subvinculação dos recursos dos precatórios à ‘remuneração’ dos profissionais do magistério. (Peça 15, p.16)
Nesse sentido também se posicionou o TCM/BA por meio da Resolução 1346/2016: ‘Art. 2° Em estrita obediência ao princípio constitucional da razoabilidade, a proporção prevista no art. 22 da Lei Federal n° 11.494/2007 não se aplica, obrigatoriamente, à utilização dos recursos de que trata o artigo anterior’ (peça 7, p. 3) .
Em termos práticos, devido ao expressivo montante a ser recebido pelos municípios, tem-se como real a possibilidade de aumentos totalmente desproporcionais aos profissionais do magistério, havendo inclusive o risco de superação do teto remuneratório constitucional, caso se aplique a literalidade do supracitado normativo. Quando se esvaírem os recursos extraordinariamente recebidos, não poderão os municípios reduzir salários em virtude da irredutibilidade salarial.
Cabe registrar, ainda, que qualquer gasto com remuneração dos profissionais do magistério (criação ou expansão) , deve obedecer estritamente aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente os arts. 15, 16 e 21, no sentido que tal despesa deve ser acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com as leis orçamentárias, inclusive com o plano plurianual.
Assim, além dos relevantes argumentos do TCM/BA e do FNDE, é importante ressaltar que se torna impossível a obediência absoluta à tal subvinculação em virtude de os recursos advindos de decisão judicial não representarem um aumento permanente de recursos aos municípios. Assim, caso esses recursos sejam utilizados para o pagamento de pessoal, haverá graves implicações futuras quando exauridas as verbas de origem extraordinária, com potencial comprometimento de diversas disposições constitucionais, tais como a irredutibilidade salarial, e o teto remuneratório constitucional.
Nesse mesmo sentido, tem-se que o supra mencionado art. 22 da Lei 11.494/2007 estabelece que ‘recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério’. Desse modo, percebe-se que o normativo incide tão somente sobre recursos anuais. Assim, resta prejudicada sua aplicação em casos de montantes extraordinários devido à ausência de continuidade dos recursos recebidos em contraposição à perpetuidade de possíveis aumentos concedidos aos profissionais do magistério.
Em linha com tal entendimento, entende-se que a regra existente no art. 21 da Lei 11.494/2007, segundo a qual os recursos do Fundeb ‘serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados", deve ser interpretada de forma sistêmica, em conformidade com art. 22, supracitado. Ou seja, em se tratando de recursos extraordinários, que fogem ao correto planejamento municipal, tal regra deve ser flexibilizada, de modo a permitir que os gestores possam definir cronograma de despesas que englobe mais de um exercício.
Desse modo, com fulcro no art. 30, I, 111 e IV, da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb), propõe-se determinar ao MEC que expeça orientação aos municípios interessados no sentido de:
utilizarem tais recursos cientes de que, a despeito de os recursos recebidos a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, permaneçam com sua aplicação vinculada à educação conforme determina o art. 60 da ADCT e o art. 21 da Lei 11.494/2007-, a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007 torna-se prejudicada, haja vista que a destinação de 60% dos recursos mencionados para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pode resultar em graves implicações futuras quando exauridos tais recursos, havendo potencial afronta a disposições constitucionais- tais como a irredutibilidade salarial, o teto remuneratório constitucional e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade- e legais, em especial os arts. 15, 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ;
utilizarem tais recursos cientes de que a aplicação da totalidade deles pode ser definida em cronograma de despesas que englobe mais de um exercício financeiro”.
14. Ao final, julgou procedente a representação, determinando a “utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT”. Em síntese, os fundamentos elencados para obstar a aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 foram os seguintes: (i) a norma incide tão somente sobre “recursos anuais”; (ii) dada a natureza eventual do recurso, após seu exaurimento, haveria o problema da irredutibilidade salarial; (iii) risco de ultrapassar o teto remuneratório constitucional; (iv) ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade; (v) ofensa aos artigos 15, 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
15. Em sede de cognição sumária, os argumentos postos acima são relevantes e possuem ampla razoabilidade, o que faz com que não esteja presente, neste momento processual, a probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante. É verdade que, no julgamento das ações civis ordinárias nºs 648, 660, 669 e 700, o pleno desta Corte, ao confirmar a condenação da União ao pagamento da diferença do Fundef/Fundeb, manteve a vinculação da receita à educação. Esse fato, todavia, não importa em reconhecer de forma automática que deva ser mantida a subvinculação de 60% para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério como requer a impetrante.
16. A probabilidade do direito invocado é esvaziada, principalmente, por conta de dois argumentos. Em primeiro lugar, o art. 22 da Lei nº 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos “recursos anuais”, sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandado de segurança. Em segundo lugar, a previsão legal expressa é de que os recursos sejam utilizados para o pagamento da “remuneração dos professores no magistério”, não havendo qualquer previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria.
17. Não vislumbro, ademais, perigo na demora, pois o pagamento de qualquer ação de manutenção e desenvolvimento do ensino, com os recursos oriundos dos precatórios, deverá ser precedida de programação, licitação, empenho e liquidação. Não houve, nessa linha, demonstração concreta de que os recursos iriam ser utilizados imediatamente para outras despesas. Ademais, embora determinado o encaminhamento da decisão do TCU ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (doc. 11), o processo administrativo em questão apreciou, concretamente, apenas a situação dos municípios do Estado do Maranhão.
18. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.
19. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, bem como intime-se o órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I e II). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 15 de maio de 2018.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Assim, não há como sancionar um Projeto de Lei Municipal que contraria posicionamentos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, até porque a Presidente do STF, Min. Carmem Lúcia, também já se posicionou nesse mesmo sentido.
Por mais este motivo, desde já, mantem-se o VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2018, que vai do art. 1º ao 8º.
3 – DA COMPETENCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ao tópico em questão, não merece se tecer maiores delongas, em face de sua clareza solar, pois a matéria posta em votação no Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2018, é de iniciativa ou competência privativa e exclusiva do Poder Executivo Municipal, pois se trata de pagamento por rateio de valores de precatórios a servidores públicos municipais (professores), logo não cabe ao Poder Legislativo Municipal a iniciativa da matéria já apreciada e votada pela respeitável Casa Legislativa, de qual realidade não há como se furtar.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado.
Dessa forma, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2018, não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando em prejuízo dos fins colimados pelo interesse público e administrativo.
Por mais este motivo, desde já, mantem-se o VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2018, que vai do art. 1º ao 8º.
Diante do exposto, em razão de padecer de finalidade de real interesse público pelos motivos narrados nos Tópicos 1, 2 e 3 desta Peça de Veto, e de não ir de encontro às verdadeiras condições do Município, conforme deveria se adequar ao que reclama à Lei, à Decisão do TCE/PE e aos posicionamentos do STF, aliada à contrariedade a elementares anseios legítimos da administração pública, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA/PE,
Em, 28 de Junho de 2018.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita Municipal