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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2025

LEI Nº 634/2025 DE 08 DE AGOSTO 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 634/2025 DE 08 DE AGOSTO 2025

PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DA LEI N.º 598/2023, PARA FINS DE CONCRETIZAR DEFINITIVIDADE NA DOAÇÃO DO IMÓVEL -

O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 598/2023, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2.º - A doação preconizada no artigo 1.º, passa a ter caráter definitivo, em razão da observância dos prazos e estruturação do imóvel, ficando afastada a reversão ao patrimônio público municipal.”

Art. 2º. Ficam revogados os artigos 3.º e 4.º da Lei Municipal n.º 598/2023.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Itaíba-PE, 08 de agosto de 2025.

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3903, em 11 de agosto de 2025. Código identificador C933A1E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.