GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 655/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE ITAÍBA - COMCULT, DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ITAÍBA – FUMCULT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Itaíba – PE, COMCULT e o Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FUMCULT com a finalidade de acompanhar a implementação e execução de Políticas Públicas culturais e turísticas no Município de Itaíba – PE.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo - COMCULT é um órgão colegiado de entidades representativas da comunidade e do setor público com atribuições consultivas, deliberativas e de monitoramento, com vista a assessorar e promover a gestão democrática e o desenvolvimento integrado de ações que consolidem as atividades culturais e turísticas no âmbito econômico, cultural, social e ambiental no Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município de Itaíba – PE.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo:
I - Definir prioridades na consecução da Política Pública de Cultura e Turismo para aplicação dos recursos públicos destinados à cultura e turismo no município;
II - Acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a cultura;
III - Emitir prévio parecer sobre:
a) O Plano Municipal de Políticas Públicas de turismo e cultura;
b) Atos legislativos e regulamentadores, perante os poderes públicos;
c) As diretrizes gerais relativamente aos incentivos municipais ao turismo e a cultura;
d) Os eventos que, a partir de proposta dos dirigentes municipais de Turismo e Cultura, devem compor o calendário cultural e turístico do Município;
e) Questões de natureza turística e cultural que lhe sejam submetidas pelos dirigentes municipais do turismo e da cultura.
IV - Funcionar como instância recursal administrativa nas decisões definitivas que envolvam projetos de turismo e/ou de cultura submetidos a incentivos municipais;
V - Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Turismo e de Cultura dos Municípios, dos Estados e da União;
VI - Convocar, ordinariamente, a cada dois anos, Conferência Municipal de Cultura e Turismo, com temática preestabelecida e proposições de ações para integrar planos de governo;
VII - Certificar, mediante comprovação, a importância de projetos e atividades culturais e turísticas originários do Município;
VIII - Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento nas áreas de turismo e cultura;
IX - Defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção;
X - Elaborar o plano estratégico do colegiado, com foco nos problemas e/ou oportunidades, além da proposição de encaminhamentos, de forma concreta e dos meios para viabilização.
XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo será paritário e composto por 12 (doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, mobilizados dentre representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, ficando assim constituído.
I - Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher.
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-ambiente.
II - Sociedade Civil:
06 (seis) representantes da Sociedade Civil divididos entre associações/organizações que desenvolvam ações, estudos e pesquisas relacionadas às áreas de cultura e turismo, escolhidos por seus pares em Fórum destinado à esta finalidade, respeitando a cultura popular, cultura dos povos tradicionais, cultura jovem, cultura rural e urbana. Representantes de cadeias produtivas do turismo, organizadores e promotores de eventos, associações comerciais, não permitida interferência estatal na escolha destes representantes para o Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo terá a seguinte estrutura:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário(a);
III - Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Os conselheiros que comporão a Mesa Diretora serão escolhidos dentre seus pares para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6º. Os Conselheiros titulares e suplentes representantes do governo serão indicados pelos Secretários das respectivas pastas e todos serão nomeados pelo Prefeito, através de portaria, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituídos por seus segmentos.
Art. 7º. Quando houver substituição, por qualquer ato ou motivo, do titular pelo seu respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.
Art. 8º. Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Cultura e Turismo e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas ao longo do ano.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo também poderão ser substituídos mediante solicitação do representante do Poder Executivo e representante legal de Entidades e organizações da sociedade civil, apresentada ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 9º. No caso de vacância da titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum.
Art. 10º. As funções desempenhadas pelos conselheiros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o exercício desse não remunerados.
Art. 11. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo elaborará seu próprio regimento interno, a ser publicado nos meios locais para tanto disponíveis.
Art. 12. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos membros.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Turismo e Cultura serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos, que exigem maioria de 2/3 (dois terços):
I - Elaboração e alteração do Regimento Interno;
II - Exclusão de membros;
III - Convocação para reunião extraordinária.
Art. 14. Todas as Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura e Turismo serão públicas e precedidas de ampla divulgação, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura e Turismo de Itaíba – PE - FUMCULT que será regulamentado por meio de Decreto Municipal, com a finalidade de fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos, destinados a propiciar suporte para a implantação, manutenção da política pública, planos, programas, projetos e campanhas educativas, informativas, de conscientização, entre outras, voltadas ao desenvolvimento do turismo e da cultura no município.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se, nos moldes da legislação vigente, de modo que o Município garanta condições técnicas, financeiras e de pessoal necessárias ao pleno funcionamento do colegiado.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito