GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2022
LEI Nº 553/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: REAJUSTA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos entre Janeiro a Dezembro de 2021, ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais, aplicáveis a partir de janeiro de 2022.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2021
10,16
em fevereiro de 2021
9,86
em março de 2021
8,97
em abril de 2021
8,04
em maio de 2021
7,63
em junho de 2021
6,61
em julho de 2021
5,97
em agosto de 2021
4,90
em setembro de 2021
3,99
em outubro de 2021
2,75
em novembro de 2021
1,58
em dezembro de 2021
0,73
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do IPREVI – Instituto de Previdência do Município de Itaíba.
Art. 3º - Para o exercício de 2022, os valores a título do menor benefício previdenciário a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores aposentados e pensionistas, observará o importe de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2022.
Itaíba-PE, 22 de março de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba