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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2021

LEI Nº 529/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 529/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021

EMENTA: ESTABELECE O AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2009 E PORTARIA 1348 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecida alíquota de 14% (quatorze por cento) para fins de contribuição previdenciária do servidor público municipal vinculado ao sistema próprio de previdência do município de Itaíba.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após o prazo de noventa dias a contar da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2021.

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2756, em 22 de janeiro de 2021. Código identificador B84E4294: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.