GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 529/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
EMENTA: ESTABELECE O AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2009 E PORTARIA 1348 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida alíquota de 14% (quatorze por cento) para fins de contribuição previdenciária do servidor público municipal vinculado ao sistema próprio de previdência do município de Itaíba.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após o prazo de noventa dias a contar da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2021.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita