GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 641/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 452/2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E A POSSE DOS CONSELHEIROS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.446/2014.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 5º do artigo 3º da Lei de criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 3º o parágrafo 6º com a seguinte redação:
§ 6º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do parágrafo anterior, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte.
Art. 3º O § 3º do art. 3º da Lei de criação do CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“§ 3º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”
Art.4°. Os mandatos em vigência à época da edição desta lei não serão considerados no cômputo de impedimento para recondução.
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 26 de agosto de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito