GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2019
LEI Nº 509/2019 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2019 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE DENOMINADA PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, no uso de suas atribuições institucionalmente estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itaíba aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Itaíba o incentivo de produtividade denominada Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), gratificação de produtividade de natureza indenizatória, a ser concedida mediante avaliação do desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ.
Art. 2º - A produtividade a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 02 de Outubro de 2015, definido através da Portaria nº 562, de 04 de abril de 2013, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 3º - No mínimo sessenta por cento (60%) do repasse financeiro referente ao PMAQ, ficará para que a gestão possa efetuar aquisição de insumos estratégicos, manutenção e melhoria no funcionamento das Unidades de Saúde da Atenção Básica (AB) no Programa, capacitar os servidores, bem como efetuar o pagamento de incentivo de Gerenciamento do Programa ao(s) servidor(es) determinado para tal, e os outros quarenta por cento (40%) ficará como teto para o incentivo de produtividade dos profissionais vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Saúde e NASF com base no resultado da avaliação individual;
Art. 4º - Farão jus ao incentivo de produtividade criada por esta Lei, o servidores efetivos, contratados e comissionados pelo poder municipal, para exercer atividade nas Unidades de Atenção Básica, que aderirem previamente ao PMAQ e foram avaliadas por tal programa, observada a escala de percentuais estabelecida no Anexo 1 desta Lei, bem como ao(s) servidor(es) designado para gerenciamento do Programa;
Art. 5º - Os valores referentes às gratificações de desempenho referidas nesta Lei serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance de metas de desempenho individual e do alcance das metas dos indicadores de saúde e desempenho institucional da Unidade de lotação do servidor. O acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas equipes será de competência da Gestão Municipal e das Coordenações da Estratégia de Saúde da Família – ESF.
Art. 6º - Os valores sofrerão reajuste, para mais ou para menos, de acordo com o repasse financeiro PMAQ-AB/MS, e com o desempenho final, após Avaliação dos indicadores e Auto-avaliação, finalizando com relatório da Avaliação Externa, realizada por representantes do Ministério da Saúde;
Art. 7º - A Avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios através do alcance de metas dos indicadores de saúde atribuídos pelo PMAQ e pela Gestão Municipal de acordo com os critérios previstos no anexo da presente lei.
Art. 8º - A concessão do incentivo financeiro de desempenho pela participação no PMAQ-AB fica condicionada ao repasse dos recursos correspondentes pelo MS/DAB ao Fundo Municipal de Saúde;
Art. 9º - O incentivo de produtividade PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Equipes de Atenção Básica, exceto nos casos de:
I – licença para tratamento da própria saúde, superior a três dias úteis;
II – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de dois dias no mês;
IV – licença maternidade;
V – licença- prêmio.
Parágrafo Único – Na avaliação do desempenho individual mensal, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
I. Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
II. Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III. Trabalho em equipe;
IV. Compromisso com trabalho;
V. Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
Art. 10º - O servidor participante do PMAQ-AB não fará jus ao incentivo financeiro no mês em que for:
I - constatada insuficiência no desempenho das respectivas funções, através de avaliação municipal;
II - na hipótese de falta injustificada ao trabalho superior a 05 (cinco) dias.
Art. 11º - As gratificações decorrentes desta Lei:
I. Terá a nomenclatura de Incentivo de Produtividade do PMAQ;
II. Poderá ser paga cumulativamente com outras gratificações instituídas na Legislação Municipal;
III. Não será objeto de incorporação, para nenhum efeito;
IV. Não servirá de base para Cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;
V. Não servirá para efeitos de cálculo ou desconto previdenciário para os servidores estatutários;
VI. O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste remuneratório dos servidores e será revisto de acordo com os repasses do Ministério da Saúde;
VII. Terá pagamento mensal, junto com a remuneração dela se destacando.
Parágrafo Único – De acordo com o Manual do instrumento da Avaliação Externa, fornecido pelo Ministério da Saúde, no caso da avaliação de desempenho ser insatisfatória a equipe será desclassificada do Programa e deixa de receber o Componente de Qualidade e como consequência a gratificação, situação que a obriga a celebrar um Termo de Ajuste, em conformidade com a Portaria nº 1.654, de 02 de Outubro de 2015.
Art. 12º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica Variável e correção à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 29 de agosto de 2019.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita de Itaíba