GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 660/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício de 2026, o valor a título do salário mínimo a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores, observará o montante de 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais)para o exercício de 2026, de acordo com a regulamentação pelo Governo Federal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaíba/PE em 14 de janeiro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito