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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023

LEI Nº 581/2023, DE 04 ABRIL DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 581/2023, DE 04 ABRIL DE 2023.

FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para o exercício de 2023, o valor a título do salário mínimo a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores, observará o montante de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), valor a ser praticado em todo o território nacional até abril de 2023 e R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), a partir de maio de 2023, de acordo com a regulamentação pelo Governo Federal.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 04 de abril de 2023.

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3314, em 5 de abril de 2023. Código identificador B23DA6C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.