GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
LEI Nº 645/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2025 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL NO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Política Municipal de Licenciamento Ambiental e disciplina os procedimentos para o licenciamento de atividades e empreendimentos, de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Art. 2º O licenciamento ambiental municipal, no âmbito de sua competência, será regido pelos princípios da precaução, prevenção, sustentabilidade, publicidade, participação social, e pelo desenvolvimento econômico e social em harmonia com a proteção ambiental.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ambiental municipal, com apoio técnico e operacional da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, nos termos de convênio de cooperação técnica, licenciar as seguintes atividades e empreendimentos:
I - Atividades e empreendimento com impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia estabelecida em ato normativo próprio;
II - Aquelas delegadas pelo órgão ambiental estadual, mediante instrumento de convênio, consórcio ou outro instrumento de cooperação federativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011.
Art. 4º O licenciamento ambiental será realizado em três etapas, conforme a natureza, porte e potencial poluidor da atividade ou empreendimento:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.
III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, e as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
Art. 5º O órgão ambiental municipal poderá instituir a Licença Ambiental Simplificada (LAS) para atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor, conforme tipologia a ser definida em regulamento próprio.
Art. 6º Para a obtenção das licenças ambientais, o requerente deverá apresentar a documentação e os estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental municipal, que podem incluir, entre outros:
I - Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
II - Relatório de Controle Ambiental (RCA);
III - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
Parágrafo único: O órgão ambiental municipal, em cooperação com a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, definirá por meio de ato normativo as tipologias de empreendimentos e atividades, o rito processual e os estudos ambientais específicos para cada caso.
Art. 7º O descumprimento das normas desta Lei e de seus regulamentos sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica e financeira com a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH e demais órgãos ambientais, com vistas a fortalecer a atuação do município na gestão ambiental.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 12 de setembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito