GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2025
LEI Nº 623/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: REAJUSTA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos entre Janeiro a Dezembro de 2024, ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais, aplicáveis a partir de janeiro de 2025.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2024
4,77
em fevereiro de 2024
4,17
em março de 2024
3,34
em abril de 2024
3,14
em maio de 2024
2,76
em junho de 2024
2,29
em julho de 2024
2,04
em agosto de 2024
1,08
em setembro de 2024
1,77
em outubro de 2024
1,43
em novembro de 2024
0,81
em dezembro de 2024
0,48
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do IPREVI – Instituto de Previdência do Município de Itaíba.
Art. 3º - Para o exercício de 2025, os valores a título do menor benefício previdenciário a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores aposentados e pensionistas, observará o importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2025.
Itaíba-PE, 19 de março de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito