GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 657/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO EM DESPESA DE CAPITAL –, OU JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL, OU, AINDA, PERANTE O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA BNDES FINAME FUNDO CLIMA AUTOMÁTICO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - SETOR PÚBLICO, DESTINADO A APLICAÇÃO E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, junto à Caixa Econômica Federal, ou do Programa Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 9.118.432,80 (nove milhões, cento e dezoito mil,
quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), para implementação de projeto sustentável de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos municipais, nos termos da Resolução CMN nº. 4.589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pelo Banco do Brasil para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital –, gerido pela Caixa Econômica Federal, ou do Programa Eficiência Municipal, gerido pelo Banco do Brasil S.A, ou, ainda, do Programa BNDES Finame Fundo Clima Automático - Máquinas e Equipamentos - Setor Público, gerido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., o que se mostrar mais econômico para o município, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com a Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos do art. 167, inciso IV da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, ou do Banco do Nordeste, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, ou o Banco do Nordeste autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do Programa Eficiência Municipal, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº. 4.320, de 17 de março 1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º. Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito