GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2023
LEI Nº 579/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 579/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO A LEI Nº 409/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –O parágrafo único do Art. 1° da Lei 409/2013, recebe a numeração de § 1°, e passa a ter a seguinte redação:
§ 1º -O embarque de passageiros dentro da sede do município fica restrito somente aos associados da sede deste município, sendo que o direito das lotações das cidades vizinhas passa a ser somente ao desembarque. Cumprindo assim também a rota para o desembarque que foi sugerida pelos associados do transporte alternativo desse município; a rota para o desembarque é a seguinte: todos entrando pela Rua Arcoverde passando pela Rua Santa Cruz onde irão fazer o desembarque nos correios, localizado na praça Cel. Francisco Martins, onde de lá mesmo eles farão o retorno pela Rua Santa Cruz e Rua Arcoverde sentido a PE-270.
Lotação que vem do Distrito de Negras entra pela Rua Constantino lavrador e também fará o desembarque nos correios e seguirá pela Rua Santa Cruz e Rua Arcoverde sentido PE-270.
Art. 2º - Fica incluso ao Art. 1° da referida Lei o § 2°, com a seguinte redação:
§ 2° - Fica Isento desta regra todos os Veículos de transporte alternativo devidamente cadastrado na associação deste município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 31 de março de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita