GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 621/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 614/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 616/2024, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com a aquisição terrenos, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 11.500 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 11.530 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Sub função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 2002 - Reconstruindo nossa História
Ação: 1.XXX – Aquisição de Terrenos para Obras Públicas
Despesa: 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Total Geral .....................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:
Classificação funcional:
Órgão: 11.500 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 11.530 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
Função: 04 – Administração
Sub função: 122 – Administração Geral
Programa: 2002 – Reconstruindo Nossa História
Ação: 1.005 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos Municipais
Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Total Geral ............................R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 24 de fevereiro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito