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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025

LEI Nº 640/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 640/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 524/2020, ESPECIFICAMENTE O ART. 8º.

O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº 524, de 09 de novembro de 2020, que dispõe:

“Art. 8º. Ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara, será paga verba indenizatória pelo custeio das despesas decorrentes do exercício do cargo, fixada em 2/3 (dois terços) do valor efetivamente pago no mês ao vereador.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaíba-PE, 26 de agosto de 2025.

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3915, em 27 de agosto de 2025. Código identificador A9FFF032: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.