GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2020
LEI Nº519/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº519/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020
“FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício de 2020, os valores a título do menor salário mínimo a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores, observarão os seguintes montantes:
§ 1.º - Para a competência Janeiro de 2020, o montante de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).
§ 2.º - Para os demais meses do exercício, o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
Art. 2º - O incremento toma por base a Medida Provisória nº 919/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Itaíba, 14 de maio de 2020.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita