Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2020

LEI Nº519/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº519/2020 DE 14 DE MAIO DE 2020

“FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para o exercício de 2020, os valores a título do menor salário mínimo a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores, observarão os seguintes montantes:

§ 1.º - Para a competência Janeiro de 2020, o montante de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).

§ 2.º - Para os demais meses do exercício, o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Art. 2º - O incremento toma por base a Medida Provisória nº 919/2020.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Itaíba, 14 de maio de 2020.

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2582, em 15 de maio de 2020. Código identificador A93D07BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.