GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019
LEI Nº 500/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019
“FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2019, o menor salário a ser pago em favor dos servidores públicos do Município de Itaíba, será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
§ 1º - Os servidores que percebem acima do mínimo legal terão aumento salarial no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), reajustados por força da presente lei, representando valor de R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) por dia e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
§ 2º - O incremento toma por base o Decreto Federal n.º 9.661 de 01 de janeiro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba, 11 de março de 2019.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita