GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2025
LEI Nº 651/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposto no art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, alterado pela Emenda Constitucional nº 31/2008, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2025
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de Itaíba para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 186.000.000,00 (cento e oitenta e seis milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em reais a preços correntes de 2026.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 186.000.000,00 (cento e oitenta e seis milhões de reais), assim destinada:
I - Orçamento Fiscal R$ 134.393.500,00 (cento e trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e três mil e quinhentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 51.606.500,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e seis mil e quinhentos reais), onde:
a) R$ 27.392.500,00 (vinte e sete milhões, trezentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 3.014.000,00 (três milhões, quatorze mil reais) refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 21.200.000,00 (vinte e um milhões e duzentos mil reais) corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS RECORRENTES................................
R$
164.799.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ......
R$
8.348.600,00
b) Receita de Contribuições.......................................
R$
6.661.000,00
c) Receita Patrimonial.................................................
R$
927.100,00
d) Receita Industrial....................................................
R$
0,00
e) Receita de Serviços................................................
R$
92.000,00
f) Transferências Correntes........................................
R$
162.666.100,00
g) Outras Receitas Correntes.....................................
R$
333.000,00
h) Total das Receitas Correntes..................................
R$
179.027.800,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas............................
R$
14.228.800,00
II - RECEITAS DE CAPITAL....................................
R$
6.266.000,00
a) Operações de Crédito.........................................
R$
50.000,00
b) Alienação de Bens..............................................
R$
500.000,00
c) Transferências de Capital...................................
R$
5.716.000,00
III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.............
R$
14.935.000,00
a) Receitas Correntes Intraorçamentárias..............
R$
14.935.000,00
b) Receitas de Capital Intraorçamentárias..............
R$
0,00
IV - RECEITA TOTAL..............................................
R$
186.000.000,00
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 186.000.000,00 (cento e oitenta e seis milhões de reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal R$ 113.225.957,50 (cento e treze milhões, duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 72.774.042,50 (setenta e dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quarenta e dois reais e cinquenta centavos), com o seguinte detalhamento:
a) R$ 43.909.742,50 (quarenta e três milhões, novecentos e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) compreende despesas com saúde;
b) R$ 7.664.300,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 21.200.000,00 (vinte e um milhões e duzentos mil reais) corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo R$ 21.167.542,50 (vinte e um milhões, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.
§ 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I – DESPESAS CORRENTES................................
R$
154.886.824,10
a) Pessoal e Encargos Sociais.............................
R$
87.772.035,50
b) Juros e Encargos de Dívida..............................
R$
45.510,00
c) Outras Despesas Correntes.............................
R$
67.069.278,60
II - DESPESA DE CAPITAL....................................
R$
20.010.415,40
a) Investimentos....................................................
R$
19.830.920,40
b) Inversões Financeiras.......................................
R$
100.000,00
c) Amortização de Dívida......................................
R$
79.495,00
III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.............
R$
9.602.760,50
a) Despesas Correntes Intraorçamentárias..............
R$
8.102.760,50
b) Despesas de Capital Intraorçamentárias..............
R$
1.500.000,00
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................
R$
1.500.000,00
V - TOTAL DA DESPESA.........................................
R$
186.000.000
Seção IV
Da Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da LDO, inclusive com o, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2026, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;
II – abrir créditos adicionais suplementares utilizando fontes de recursos de superávit financeiro, até o limite do valor do superávit apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV - com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
V - para as despesas do Poder Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde, assistência social e situação emergencial, o percentual autorizado no inciso I será duplicado, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.
§ 2º Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
§ 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 4º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, não será onerado o limite autorizado pelo inciso I do caput deste artigo.
Art.9º. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, reabertos no exercício de 2026, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art.10. Nas alterações dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, poderão ser remanejados os saldos de elementos de despesa, sendo feitas mediante decreto e não será onerado o limite autorizado pelo inciso I do artigo 8º desta Lei.
Art.11. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar por decreto recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
§1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento.
§2º Na autorização estabelecida no caput deste artigo inclui-se Operação de Crédito por Antecipação de Receita – ARO, cumpridas as exigências estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.13. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 15. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 16. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
Art. 17. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 18. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 19. O Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2026 e do piso salarial dos profissionais de magistério.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 31 de outubro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito