GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 565/2022 DE 25 DE AGOSTO 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 565/2022 DE 25 DE AGOSTO 2022.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, NOS TERMOS DO ART.100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Itaíba, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2.º - Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata essa Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, atendida a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Finanças Municipal.
Art. 3.º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor do débito, nos termos do § 8º de art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, facultado ao credor renunciar ao valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para fins de recebimento do seu crédito por meio da requisição de pequeno valor.
Art. 4.º - Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada na lei orçamentária.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 25 de agosto 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita