GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 606/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício de 2024, o valor a título do salário mínimo a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores, observará o montante de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), de acordo com a regulamentação pelo Governo Federal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 27 de fevereiro de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita