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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2024

LEI Nº 606/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 606/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

“FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para o exercício de 2024, o valor a título do salário mínimo a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores, observará o montante de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), de acordo com a regulamentação pelo Governo Federal.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 27 de fevereiro de 2024.

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3539, em 28 de fevereiro de 2024. Código identificador 9F153C8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.