GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2023
LEI Nº 593/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA” NO MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Itaíba/PE, o "Dia de luta contra LGBTfobia", a ser referenciado anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo Único. Fica incluído o “Dia de luta contra LGBTfobia” no calendário oficial de eventos do Município de Itaíba/PE.
Art. 2° - No mês a que se refere o caput do artigo 1°, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.
Art. 3° - São objetivos da Campanha:
I- Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo;
II- Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
III- Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
IV- Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;
V- Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade, bem como de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade;
VI - Promover o fortalecimento dos serviços ofertados pelo município, através da educação continuada dos servidores que integram a rede.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 19 de julho de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita