GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2021
LEI N º 536/2021 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 536/2021 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos entre janeiro a dezembro de 2020, ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais, aplicáveis a partir de janeiro de 2021.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2020
5,45
em fevereiro de 2020
5,25
em março de 2020
5,07
em abril de 2020
4,88
em maio de 2020
5,12
em junho de 2020
5,39
em julho de 2020
5,07
em agosto de 2020
4,61
em setembro de 2020
4,23
em outubro de 2020
3,34
em novembro de 2020
2,42
em dezembro de 2020
1,46
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do IPREVI – Instituto de Previdência do Município de Itaíba.
Art. 3º - Para o exercício de 2021, os valores a título do menor benefício previdenciário a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores aposentados e pensionistas, observará o importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 5º. - Revogam-se as disposoções em contrário.
Gabinete da Prefeita, 07 de abril de 2021.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita