GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 550/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 550/2022.
FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido em um salário mínimo e meio, o valor a ser recebido pelos Conselheiros Tutelares em atuação do Município de Itaíba, a título de vencimentos.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba, 23 de Fevereiro de 2022
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3033, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 98A3185C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.