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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022

LEI Nº. 550/2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 550/2022.

FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido em um salário mínimo e meio, o valor a ser recebido pelos Conselheiros Tutelares em atuação do Município de Itaíba, a título de vencimentos.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Itaíba, 23 de Fevereiro de 2022

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita do Município de Itaíba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3033, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador 98A3185C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.