GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2019
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019 EDITADA EM 11 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019 EDITADA EM 11 DE ABRIL DE 2019
Trata-se a presente da proposição da Lei que “Reconhece o Instituto Galindo Ramos com de utilidade pública”, enviada para discussão e aprovação pela Câmara de Vereadores em 20 de fevereiro de 2019, através do Projeto de Lei nº 05.
Ocorre que, por um erro formal de procedimento, no que tange o reenvio do projeto ao Executivo, foi atribuído ao mesmo o número 502, com sanção e publicação em 11 de abril de 2019, sem que o processo legislativo estivesse sido concluído.
Considerando que o processo legislativo tem sua matriz básica nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal, se destacando o caput do art. 66 que diz “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”. No mesmo sentido, o art. 58 da lei Orgânica do Município de Itaíba reza que: “Aprovado o projeto de lei será este enviado ao prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.”
Neste lineamento é de se considerar que o ato que sancionou a proposição de lei está desconforme ao que determina o ordenamento local.
É reconhecida à Administração a possibilidade ampla de revisão dos seus atos, tanto quanto ao mérito quanto a legalidade. A Administração, no exercício do autocontrole, tanto pode revogar seus atos como anulá-los. A revogação se dá por análise de conveniência ou oportunidade, enquanto que a anulação se dá por não atender aos requisitos que revestem o ato de legalidade.
Com base nas exposições e na obrigatoriedade da Administração de rever seus atos e no uso das atribuições legais que me são competentes, resolvo:
a) Anular o ato de sanção do Projeto de Lei nº 05/2019, que “Reconhece o Instituto Galindo Ramos como de utilidade Pública”, realizado em 11 de abril de 2019;
b) Torno sem efeito qualquer ato de despesa ou empenho praticado em virtude da sanção ora anulada;
c) Determino ao Setor Jurídico que adote providências para que a proposição em apreço seja sancionada quando do recebimento do Poder Legislativo.
Itaíba, 28 de maio de 2019.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita