Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2021

LEI Nº 534/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 534/2021

EMENTA: “FIXA O MENOR VALOR A TÍTULO DE PAGEMNTO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para o exercício de 2021, o valor a título do salário mínimo a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores, observará o montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Art. 2.º - O incremento toma por base a Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020, revogando-se às disposições em contrário.

Itaíba, 22 de março de 2021

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2798, em 23 de março de 2021. Código identificador 88D2DB0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.