GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 642/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O CONSELHO MUNICIPAL DAS JUVENTUDE – COMJUVI - E O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ITAÍBA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DAS JUVENTUDES
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Itaíba /PE, o Conselho Municipal dasJuventudes.
Art. 2º. O Conselho Municipal das Juventudes é um órgão colegiado, de caráter permanente,deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem, vinculado a Secretaria de Assistência Social;
§ 1º - Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do Conselho Municipaldas Juventudes serão oriundos do Fundo Municipal das Juventudes - FUMJUVI e,caberá ao Executivo Municipal suprir o Conselho Municipal das Juventudes (COMJUVI) em recursosfinanceiros, materiais e humanos, sempre que solicitado e justificado pela mesa diretora, napessoa do seu(a) Presidente(a). Também devendo ser feito repasse fixo e regular de percentual acordado entre o Conselho e a Gestão municipal.
§ 2º - Para os fins desta Lei e implementação das políticas públicas de direitos no âmbito do Município de Itaíba /PE, jovem é a pessoa que se encontra na faixa etária compreendida entre quinze (15) a vinte e nove (29) anos, nos termos da Lei Federal 12. 852, de 05 agosto de 2013 que cria o Estatuto da Juventude.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIADO CONSELHO
Art. 3º. Compete ao conselho Municipal das Juventudes de Itaíba /PE:
1 – Encaminhar aos Poderes constituídos propostas de ações de defesa e promoção dos direitosdos jovens;
2 – Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais, financiadas com recursos públicos, que causem impacto nas juventudes Itaibenses;
3 – Participar da elaboração e definição das políticas públicas municipais das juventudes;
4 – Apreciar e aprovar programas anuais de políticas públicas dejuventudes da Prefeitura Municipal;
5 – Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO), Lei Orçamentaria Anual (LOA) e o Orçamento por Programa, que deverão obedecer a critérios participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados àsjuventudes do Município de Itaíba /PE;
6 – Fiscalizar e avaliar os governos na gestão de recursos destinados às juventudes doMunicípio de Itaíba/PE;
7 – Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações desenvolvidas pela dasJuventudes e/ou órgão das Juventudes e afins.
8 – Incentivar, realizar e apoiar a realização de eventos, seminários, pesquisas e campanhasdirecionadas aos jovens;
9 – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens,oficiando as autoridades constituídas quando da inobservância da Lei;
10 – Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais, devendoa administração municipal consultar e ouvir o Conselho das Juventudes, no que se refere aoatendimento das questões relativas aos jovens, especialmente com relação a:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Emprego e Renda;
d) Formação Profissional;
e) Esporte;
f) Cultura;
g) Combate às Drogas;
h) Meio Ambiente;
i) Violência;
j) Diversidade;
k) E outras de interesse das Juventudes.
11– Fomentar o associativismo juvenil, além de estimular sua participação nos organismospúblicos e movimentos sociais;
12 – Elaborar seu regimento interno;
13 – Criar o cadastro das entidades que desenvolvam programas, projetos e pesquisas na áreada juventude, caso julgue necessário;
14 – Realizar a Conferência Municipal das Juventudes junto ao PoderExecutivo Municipal, cuja pauta será discutida e deliberada depois de ouvido o ConselhoMunicipal das Juventudes;
15 – Estudar, analisar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos àjuventude no âmbito do Município;
16 – Desenvolver estudos e pesquisas relativas às Juventudes,objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município deItaíba /PE;
17 – Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de convênios e contratos comoutros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltadospara a juventude;
18 – Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para adiscussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidadedo jovem na sociedade;
19 – Encaminhar ao Ministério Público ou quaisquer outros órgãos competentes, notícia de fatoque constitua infração administrativa ou penal contra os direitos dos jovens garantidos pelalegislação, Municipal, Estadual e Federal;
20– Expedir notificações, recomendações, resoluções e edição de atos internos e externos,sempre que necessário, de competência exclusiva da mesa diretora, na pessoa de seu(a)Presidente(a), não obstante ser revisto por maioria dos membros do Conselho, sempre que feriros direitos dos jovens e membros do próprio conselho;
21 – Solicitar informações das autoridades públicas;
22 – Analisar, propor e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dasJuventudes, com ou sem a participação de um competente Conselho Administrativo, conformedefinição em legislação especifica;
23 - Apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas pelo Fundo Municipaldas Juventudes, bem como analisar e avaliar a situação econômico-financeira do mesmo comou sem a participação de um competente Conselho Administrativo, conforme definição emlegislação especifica;
24 – E outros, definidos por maioria dos membros do Conselho Municipal das Juventudes;
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal das Juventude serão encaminhadasao Executivo Municipal em tempo hábil para a elaboração da proposta de Orçamento deGoverno nos termos dos incisos acima.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DO DIREITO E DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO E MESA DIRETORA.
Art. 4º. - O Conselho Municipal das Juventudes de Itaíba /PE deverá ser composto,obrigatoriamente, por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, garantidaa representação entre as entidades da sociedade civil e Executivo Municipal, sendo;
Representantes do Governo:
1. Representante da Secretaria de Assistência Social;
1. Representante da Secretaria de Educação;
1. Representante da Secretaria de Saúde;
1. Representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
1. Representante da Secretaria da Mulher;
1. Representante da Secretaria de Juventude;
Representantes da Sociedade civil:
1. Representante de segmentos Estudantis;
1. Representante de segmentos Culturais;
1. Representante de Jovens de povos tradicionais e diversidade;
1. Representante de Jovens rurais;
1. Representante de segmentos religiosos;
1. Representante de segmentos esportistas;
Parágrafo Único - Não será exigida idade máxima para composição do ConselhoMunicipal das Juventudes de Itaíba /PE, no entanto, deve-se priorizar, sempre que possível, o jovem e pessoa comprometida com a pauta.
Art. 5º. - As instituições e os grupos jovens de representação da sociedade civil, bem como oExecutivo Municipal, devem, sempre que possível, ao indicar seu(s) representante(s) paracomposição do Conselho, priorizar entre seus titulares e suplentes: mulheres, mulheres negras,homens negros, indígenas, pessoas pertencentes a culto de povos tradicionais e demais credos,LGBTQIA+, pessoas com deficiência(s), e outros com finalidade de promover a inclusão social o e debate justo.
Parágrafo Único - Cabe ao Conselho, por ato da mesa diretora, na pessoa de seu(a)Presidente(a), convocar e/ou lançar, por meio de edital ou quaisquer instrumentoslegais,abertura do período de novas inscrições, 30 dias antes do final do mandato, para instituições/entidades egrupos de Juventudes organizadas que promovam o debate da política de Juventudes no âmbitomunicipal.
Art. 6º. - As inscrições que trata o Parágrafo Único deveram ser analisadas por uma ComissãoEleitoral, a qual também lhe competirá a organização da eleição da nova mesa diretora, cujos nomes devem ser lançados em conjunto com edital ou quaisquer instrumentos legais deconvocação e/ou abertura de inscrições, composta obrigatoriamente, pelo(a) Presidente(a) doConselho, um(a) membro(a) do Conselho representante da sociedade civil e um membro dogoverno.
Art. 7º - Os conselheiros titulares e suplentes indicados para compor o Conselho, serãonomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, em prazo máximo de 30 (trinta) dias acontar da notificação do Conselho.
§ 1º- O mandato dos(as) conselheiros(as) serão de dois anos, admitida a recondução por igualperíodo.
§ 2º - Para cada membro titular do Conselho indicado, deverá serindicado um suplente, que poderá participar das reuniões, com direito a fala ena ausência do titular, com direito ao voto.
§ 3º. A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e nãoserá remunerada.
§ 5º Os(as) conselheiros(as) titulares e suplentes farão jus ao recebimento dos diplomas eato de nomeação pelo período que atuou como conselheiro, desde que tenha desempenhado a função por tempo mínimo de 01 (um) ano, não obstante demais caso requeresse junto aoConselho e/ou Executivo Municipal uma declaração que comprove o tempo em que atuou como conselheiro(a) e se obteve função específica.
§ 6º. Os conselheiros titulares para além do direito de voto e voz, podem sugerir a quaisquer momentos pautas e encaminhamentos a serem votados por maioria de seus pares, podendoainda, excepcionalmente, na ausência injustificada ou justificada pela mesa diretora, convocarem a(s)reuniões, sendo, porém, necessário os votos da maioria dos membros do Conselho.
Art. 8º O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
Art. 9º Os(as) conselheiros(as) poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos,nos seguintes casos:
I – Por renúncia;
II – Pela ausência imotivada em 02 (duas) reuniões consecutivas;
III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro(a), e/ou por decisão fundamentada da maioria dos membros do Conselho;
IV – Por requerimento do Executivo Municipal ou da sociedade civil representada;
V – Outros definidos em Regimento Interno.
Art. 10. Deve a mesa diretora, obrigatoriamente, na pessoa do(a) seu(a) Presidente(a),encaminhar as deliberações da maioria dos membros do Conselho e, sempre que solicitado ejustificado por quaisquer dos membros do Conselho, enviar cópia de atas de reuniões, ofícios e/ou responder a quaisquer questionamentos.
§ 1º. À mesa diretora compete exclusivamente, chamar as reuniões, presidi-las, representaro Conselho em quaisquer instancia ou órgão, na pessoa direta de seu(a) Presidente(a), ou outroindicado por ele(a), administração do Conselho e do Fundo Municipal das Juventudes, nos termos dos artigos acima descritos e legislação especifica, edição de atos normativos eresoluções definidos pelo Regimento Interno.
§ 2º. Compete, exclusivamente, ao Presidente(a) do Conselho, por se tratar de uma relaçãode confiança direta, indicar, contratar, demitir, encerrar, dispensar e/ou revisar, quaisquer serviços que esteja à disposição do Conselho, inclusive assessoria jurídica e contábil, paraauxiliá-lo, não obstante haver sugestões dos membros do Conselho;
§ 3º. Compete aos membros da mesa diretora do Conselho, o desenvolvimento fiel de seuspapéis e funções, sob pena de perda da função e responsabilização por eventuais prejuízosdevido a omissão.
§ 4º. A mesa diretora será escolhida em votação secreta, entre os representantes dasociedade civil e Executivo Municipal indicados como conselheiros titulares, observando a idademínima de 18 anos para os cargos de presidente(a), vice-presidente e secretário(a).
§ 5º. Outras competências definidas em Regimento Interno e por maioria dos membros doConselho.
Art. 11. O Conselho Municipal das Juventudes terá a seguinte estrutura:
I – Pleno;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Especiais;
IV - Outras definidas em Regimento Interno e/ou por maioria dos membros do Conselho.
Parágrafo único – A organização interna, competência, funcionamento dos órgãos referidos nocaput deste artigo, bem como outras atribuições e/ou sanções dos respectivostitulares esuplentes, serão definidos no Regimento Interno, a ser definido e aprovado por maioria dosmembros do Conselho em até 60 (sessenta) dias após a sua instalação.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O Conselho Municipal das Juventudes deverá promover semestralmente pelo menos01 (uma) reunião ampliada e itinerante, sempre que possível, garantindo a participação detodos(a) os(as) jovens interessados(as) para debater as políticas públicas de juventude.
Art. 13. As reuniões do Conselho Municipal das Juventude serão amplas e previamentedivulgadas, com participação livre a todos(as) os(as) interessados(as), que terão direito à voz.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal proporcionará ao Conselho Municipal das Juventudes osuporte técnico, administrativo, estrutural, financeiro e humano necessários, garantindo-lhecondições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 15. O Conselho Municipal das Juventudes deve, obrigatoriamente, ter no mínimo, a suadisposição, uma assessoria jurídica e contábil, ofertada por profissionais das suas respectivasáreas, nos termos das legislações específicas, de indicação do(a) Presidente(a), para o bom efiel desenvolvimento da sua funcionalidade.
Art. 16. O Conselho deverá deliberar por maioria, diárias, que compreenda despesas de deslocação e alimentação para garantir a participaçãodos conselheiros (as) nas reuniões e/ou atividades em nome do Conselho fora do município.
Art. 17. As reuniões do Conselho serão mensais e sempre abertas ao público, divulgada comantecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de quaisquer meios de divulgações disponíveis, sendo garantido o direito de fala a todos ospresentes, bem com sugestões para encaminhamento ou votação pelos membros titulares doConselho.
Art. 18. Todos os membros titulares do Conselho têm direito a voz e voto, inclusive osmembros da mesa diretora, devendo ser observado nas reuniões chamadas, o quórum mínimopara deliberação, qual seja, maioria dos membros titulares.
CAPÍTULO V –
DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDES
Art. 19. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude – FUMJUVI, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal da Juventude analisar, avaliar, aprovar, controlar, acompanhar e fiscalizar a movimentação dos recursos do FUMJUVI.
Art. 20. Os recursos do FUMJUVI destinam-se ao financiamento das políticas públicas municipais de juventude.
Art. 21. Os custos administrativos do FUMJUVI serão executados com dotações orçamentárias do Município.
Art. 22. É vedada a utilização de recursos do FUMJUVI com despesas administrativas do governo municipal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 23. As receitas do FUMJUVI serão constituídas de:
1 – Transferências governamentais, municipais, federais e estaduais;
2 – doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas
3 – contribuições, transferências, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
4 - Produto da arrecadação resultante de programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo FUMJUVI;
5 - Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;
6 - Resultado de convênios, contratos, acordos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
7- Rendas, juros e lucros resultantes de aplicações;
8 - Saldos de exercícios anteriores;
9 - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 24. O FUMJUVI terá seu sistema contábil e financeiro integrado ao do Município e conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças procederá ao controle contábil e financeiro da movimentação dos recursos do FUMJUVI e fará a prestação de contas dos recursos aplicados, observado o disposto nesta Lei.
Art. 26. Os recursos do FUMJUVI serão aplicados com as seguintes finalidades:
I – implementação e desenvolvimento de programas, projetos, ações e atividades;
II – Promoção de eventos, tais como cursos, workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios, conferências e semelhantes;
III – Apoio a estudos e pesquisas;
IV – Promoção de campanhas educativas.
Art. 27. A liberação dos recursos do FUMJUVI obedecerá aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal da Juventude.
Parágrafo 1º Para os fins do disposto nos incisos I a IV, será permitido a realização de gastos com:
I – Aquisição ou locação de materiais de consumo e permanentes;
II – Contratação de serviços de pessoa física ou jurídica.
§1º- Deverão ser devolvidos ao FUMJUVI, após o término de sua execução:
I – Os materiais de consumo adquiridos que restarem;
II – Os materiais permanentes adquiridos;
III – Os recursos que não forem utilizados;
IV – Os recursos arrecadados.
§ 2 º- É obrigatório a prestação de contas de todos os gastos efetuados.
§ 3º- A prestação de contas apresentada deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal da Juventude e pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 4º- Os recursos do FUMJUVI serão utilizados unicamente nas finalidades previstas no artigo 26º.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação e revogadisposições em contrário.
Itaíba-PE, 26 de agosto de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito