CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA · 17 de abril de 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA OS ARTS. 15, § 6º, O ART. 18, CAPUT E § 2º, O ART. 19, OS §§ 1º E 5º DO ART. 21, OS ARTS. 22, 23, CAPUT E §§ 1º A 3º, 33, XX, 43, 45, 49, 64, CAPUT, 65, 78, XI E O ART. 233, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAÍBA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaíba, Estado de Pernambuco, no Uso de Suas Atribuições Legais, Nos Termos do §2º do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Itaíba, Promulga a Seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. o Art. 15, § 6º, o Art. 18, Caput e § 2º, o Art. 19, os §§ 1º e 5º do Art. 21, os Arts. 22, 23, Caput e §§ 1º a 3º, 33, Xx, 43, 45, 49, 64, Caput, 65, 78, xi e o Art. 233 da Lei Orgânica Municipal de Itaíba Passam a Vigorar Com a Seguinte Redação:
“art. 15. [...]
§ 6º. as Reuniões Extraordinárias, Realizadas na Forma da Legislação Específica, Não Serão Renumeradas, Podendo Ocorrer Até o Máximo de Quatro Reuniões Por Mês. (nr)
Art.18. as Sessões da Câmara Deverão Ser Realizadas em Recinto Destinado ao Seu Funcionamento, Observado o Disposto no Art.33, Xii Desta Lei Orgânica (nr).
§ 1º. [..]
§ 2º a Câmara Poderá Reunir-se em Outro Local da Cidade (nr):
I - Por Decisão da Mesa Diretora, em Virtude de Força Maior ou Casos Fortuitos, Devidamente Comprovados (ac);
Ii - Por Aprovação Prévia da Maioria Simples Dos Membros do Poder Legislativo, em Face de Motivo Relevante ou de Interesse Social (ac).
Art. 19. Todas as Sessões da Câmara Serão Públicas. (nr)
Art. 21. [...]
§. 1º. - a Posse Ocorrerá em Sessões Solenes, Que se Realizará Independente de Número, Sob a Presidência do Vereador Mais Votado Dentre os Presentes.” (nr)
§ 5º. - a Eleição da Mesa da Câmara, Para o Segundo Biênio, Far-se-á na última Reunião Ordinária do Segundo Ano de Cada Legislatura, os Quais Tomarão Posse na Primeira Reunião da Terceira Sessão Legislativa.
Art. 22. o Mandato da Mesa Será de 02 (dois) Anos, Permitida a Recondução Para o Mesmo Cargo. (nr)
Art. 23. a Mesa Diretora da Câmara é Composta Por um Presidente, um Vice-presidente e do Primeiro e Segundo Secretários, os Quais se Substituirão Nessa Ordem. (nr)
§ 1º - na Constituição da Mesa Será Assegurada, Tanto Quanto Possível, a Representação Proporcional Dos Partidos ou Dos Blocos Parlamentares Que Participam da Casa. (nr)
§ 2º - na Ausência Dos Membros da Mesa Assumirá a Presidência, Entre os Presentes, o Vereador Escolhido Pelo Plenário, Que Convidará Dois Vereadores Para Substituir o Primeiro e o Segundo Secretários. (nr)
§ 3º - Qualquer Componente da Mesa Poderá Ser Destituído da Mesma, Após Lhe Assegurada Ampla Defesa e Contraditório, Pelo Voto de Dois Terços Dos Membros da Câmara, Quando Faltoso, Omisso ou Ineficiente no Desempenho de Suas Atribuições Regimentais, Elegendo-se Outro Vereador Para a Complementação do Mandato. (nr)
Art. 33. [...]
Xx – Fixar, Observado o Que Dispõem os Arts. 29, Vi, 37, Xi, Xii, 39, § 4º, 150, Ii, 153, Iii, e 153, § 2º, I, Todos da Constituição Federal e Esta Lei Orgânica, os Subsídios Dos Vereadores em Cada Legislatura Para a Subsequente, Bem Como os Subsídios de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais; (nr)
Art. 43. a Renumeração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Será Fixada Pela Câmara Municipal em Projeto de Competência Exclusiva de Membros do Poder Legislativo. (nr)
Parágrafo único – a Remuneração Dos Vereadores Será Fixada Pela Câmara Até a Data do Pleito Das Eleições Municipais, Vigorando Para a Legislatura Seguinte, Observando o Disposto na Constituição Federal. (ac)
Art. 45. a Renumeração Dos Vereadores Terá Como Limite Máximo Percentuais Incidentes Sobre os Subsídios Dos Deputados Estaduais, Conforme Progressão Contida no Inciso vi do Art. 29 da Constituição Federal. (nr)
Parágrafo único – em Todo Caso, os Subsídios Dos Membros do Poder Legislativo Não Poderão Ser Superiores ao do Chefe do Poder Executivo. (ac)
Art. 49. as Despesas Postais, Telefônicas, Transportes, Combustíveis, Contrato de Profissionais, Reprografia, Revistas e Jornais Dos Vereadores, em Função do Exercício Parlamentar, Serão Custeadas Pela Câmara Municipal, a Cargo da Mesa Diretora. (nr)
Art. 64 - as Contas do Município Ficarão à Disposição Dos Cidadãos Durante 60 Dias, a Partir de 31 de Março de Casa Exercício, no Horário de Funcionamento da Câmara Municipal, em Local de Fácil Acesso ao Público. (nr)
Art. 65 – o Parecer Prévio, Emitido Pelo Tribunal de Contas Sobre as Contas Que o Prefeito Deve Anualmente Prestar, Só Deixará de Prevalecer Por Decisão de 2/3 Dos Membros da Câmara Municipal, Que Sobre Ele Deverá Pronunciar-se, no Prazo de 60 (sessenta) Dias Após o Seu Recebimento. (nr)
Art. 78. [...]
Xi - Encaminhar à Câmara, Até 31 de Março, a Prestação de Contas, Bem Como os Balanços do Exercício Findo; (nr)
Art. 233 – os Projetos de Lei Relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual Serão Enviados à Câmara Municipal Nos Prazos Fixados em Lei Complementar. (nr)
§ 1º a Partir do Exercício de 2018, o Poder Executivo, Até a Vigência de Lei Complementar Federal, a Que se Refere o Art. 165, § 9º, i e Ii, da Constituição da República Federativa do Brasil, Observará o Seguinte: (ac)
I - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Será Encaminhado ao Poder Legislativo, Até o Dia 1º de Agosto, de Cada Ano, e Devolvido Para Sanção, Até 31 de Agosto de Mesmo Ano; (nr)
Ii - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, Para Vigência, Até o Final do Primeiro Exercício Financeiro do Mandato Governamental Subsequente, Será Encaminhado, ao Poder Legislativo, Até o Dia 5 de Outubro do Primeiro Exercício de Cada Mandato e Devolvido Para Sanção, Até o Dia 5 de Dezembro do Mesmo Ano. (nr)
Iii - os Projetos de Lei Orçamentárias Anuais do Estado e Dos Municípios Serão Encaminhados ao Poder Legislativo e às Câmaras Municipais, Respectivamente, Até o Dia 5 de Outubro, de Cada Ano, e Devolvido Para Sanção, Até o Dia 5 de Dezembro do Mesmo Ano (nr)
§ 1º. as Propostas Orçamentárias Parciais do Poder Legislativo Serão Entregues ao Poder Executivo Até 60 (sessenta) Dias Antes do Prazo Previsto Neste Artigo, Para a Compatibilização Das Despesas do Município. (nr)
§ 2º. a Sessão Legislativa Não Será Interrompida Sem a Aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. (ac)”
Art. 2º - Ficam Revogados a Alínea “a” do § 2º do Art. 14 e os Arts. 17, 41, 42 e 47.
Art. 3º - Esta Emenda Entrará em Vigor na Data de Sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as Disposições em Contrário.
Câmara Municipal de Itaíba, 12 de Abril de 2018.
VEREADOR FRANCISCO ABIMAEL BARBOSA
Presidente
VEREADOR EVERALDO ALVES PEQUENO
1º Secretário
VEREADOR CÍCERO MATIAS SANTANA
2º Secretário