GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 663/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLTA POR CIMA – EJA ITAÍBA, DESTINADO A PROMOVER O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A APRENDIZAGEM DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO ABSOLUTO OU FUNCIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAÍBA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO CONCEITO E OBJETIVOS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Bolsa de Estudo Auxílio Permanência, destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos –EJA, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Público da EJA - as pessoas de quinze anos de idade ou mais que não tenham acessado ou não tenham concluído o ensino fundamental e o ensino médio, nos termos do disposto noart. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - Pessoas não alfabetizadas - as pessoas com quinze anos de idade ou mais que declarem que não sabem ler e escrever, conforme a definição da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Art. 2º. A Bolsa Auxílio Permanência terá como objetivos:
I – Garantir oportunidades educacionais a jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria;
II – Reduzir progressivamente os índices de analfabetismo no município;
III – Assegurar condições adequadas de funcionamento das turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA);
IV – Promover ações integradas de busca ativa, acompanhamento pedagógico e incentivo à permanência dos estudantes
CAPÍTULO II – DO CONCEITO E OBJETIVOS
Art. 3º. O valor da Bolsa Auxílio Permanência será no valor de R$ 100,00 (cem reais), com pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 4º. A Bolsa Auxílio Permanência poderá ser reajustada anualmente.
Art. 5º. A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculados na Alfabetização e no Ensino Fundamental na modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos.
II - Possuir comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas;
III – Apresentar participação escolar efetiva.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação verificar a frequência escolar e eventuais irregularidades, principalmente no que refere ao pagamento da bolsa citada.
Art. 6º. Os estudantes que comprovarem os requisitos do artigo 4º, deverão assinar um Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, caso sejam menores não emancipados.
Art. 7º A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou responsável legal do estudante menor de idade; diretamente ao estudante maior de idade; e ao estudante emancipado, por transferência bancária em conta específica, devendo ser do Banco do Brasil, mediante assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência será paga por no máximo o período igual à duração do curso da EJA – Educação de Jovens e Adultos na etapa de Alfabetização ou do Ensino Fundamental, a partir da comprovação da frequência.
Art. 9º Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa, o aluno que:
I – A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º;
II – Tiver faltas injustificadas de 10 dias consecutivos;
III – Encerrarem as suas matrículas;
IV – Praticar qualquer ato fraudulento, a fim de burlar o sistema de Bola Auxílio de Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 A Prefeitura Municipal ouvida a Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos.
Art. 11 A concessão da Bolsa Auxílio Permanência é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 12 A Bolsa Auxílio Permanência não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta.
Art. 13 Fica a critério do município estabelecer parceria com Empresa ou Associação Civil de Direito Privado sem fins lucrativos e de fins não econômicos, para a contratação diversos cursos de qualificação profissional e empreendedorismo, conforme as necessidades do Município e da região do mercado de trabalho.
Art. 14 As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de fevereiro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito