GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2023
LEI Nº 597/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ACESSO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade de acesso e a promoção da inclusão das crianças portadoras de deficiência e necessidades especiais, residentes no município de Itaíba, aos serviços públicos e políticas públicas oferecidos pelo município.
Art. 2º - As secretarias municipais de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social deverão tomar medidas concretas para garantir a inclusão das crianças portadoras de deficiência e necessidades especiais em seus respectivos serviços e programas.
Art. 3º - As ações incluem, mas não se limitam a:
a) Secretaria de Saúde: Disponibilização de atendimento médico especializado, terapias necessárias e acesso facilitado a medicamentos e equipamentos de auxílio.
b) Secretaria de Educação: Oferta de escolas inclusivas, capacitação de professores para atendimento às necessidades especiais, disponibilização de recursos didáticos adaptados e transporte escolar acessível.
c) Secretaria de Cultura: Promoção de eventos culturais acessíveis e a inclusão de crianças com deficiência em programas culturais e artísticos.
d) Secretaria de Esporte: Promoção de eventos esportivos acessíveis e a inclusão de crianças com deficiências em programas que desenvolvam modalidades esportivas que permitam sua interação e participação.
e) Secretaria de Assistência Social: Apoio às famílias das crianças com deficiência, oferecendo orientação e suporte psicossocial.
Art. 4º - O município de Itaíba deverá promover campanhas de conscientização e treinamento para funcionários públicos, visando garantir o respeito e a inclusão das crianças com deficiência em todos os serviços públicos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Itaíba-pe, 16 de Outubro de 2023
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita