GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2026
LEI Nº 665/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026
REAJUSTA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos entre janeiro a dezembro de 2025, ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais, aplicáveis a partir de janeiro de 2026.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2025
3,90
Em fevereiro de 2025
3,90
Em março de 2025
2,38
Em abril de 2025
1,86
Em maio de 2025
1,38
Em junho de 2025
1,02
Em julho de 2025
0,79
Em agosto de 2025
0,58
Em setembro de 2025
0,79
Em outubro de 2025
0,27
Em novembro de 2025
0,24
Em dezembro de 2025
0,21
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do IPREVI – Instituto de Previdência do Município de Itaíba.
Art. 3º - Para o exercício de 2026, os valores a título do menor benefício previdenciário a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores aposentados e pensionistas, observará o importe de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito