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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023

ATO DE NULIDADE EM PUBLICAÇÃO DE LEI

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE NULIDADE EM PUBLICAÇÃO DE LEI

Na ocorrência de erro formal e uma vez que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torna ilegal, pois não podem originar direitos, fica a publicação da Lei Municipal nº 583/2023, de 18 de abril de 2023, NULA, caçando seus efeitos e não gerando direitos.

Itaíba-PE, 20 de abril de 2023.

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3325, em 24 de abril de 2023. Código identificador 7130E0F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.