GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2024
LEI Nº 612/2024, DE 20 DE JUNHO 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2024, DE 20 DE JUNHO 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 603/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 604/2024, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos do município de Itaíba com a implantação do Programa Social de Voluntário, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.2003.2.XXX – Manutenção das Atividades do Programa Social de Voluntário
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
500.1002 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde R$ 420.000,00
14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.2003.2.XXX – Manutenção das Atividades do Programa Social de Voluntário
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 210.000,00
11.300 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
11.320 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.2003.2.XXX – Manutenção das Atividades do Programa Social de Voluntário
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 370.000,00
Total Geral ..................................................................................... R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.3003.2.090 – Manutenção Do Programa De Média E Alta Complexidade - Mac
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
500.1002 – Recursos não vinculados de Impostos – Saúde R$ 420.000,00
14.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
14.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.2007.2.095 – Realização de Conferências Municipais de Assistência Social
3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
660 – Transferência de R. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
660 – Transferência de R. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 10.000,00
08.244.5001.1.134 – Aquisição De Móveis, Máquinas E Equip. Diversos Para Os Programas Sociais Assistenciais
4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente
665 – Transferências de Convênios e out. Repasses v. à Assistência Social R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente
660 – Transferência de R. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 70.000,00
08.244.5001.2.109 – Manutenção Do Programa Paif/Estadual
3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
661 – Transferência de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
661 – Transferência de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 40.000,00
11.500 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
11.530 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
17.512.2006.1.016 – Construção, Ampliação E Recuperação De Esgotamento Sanitário
4.4.90.51.00 – Obras E Instalações
700 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União R$ 370.000,00 Total Geral .............. R$ 1.000.000,00
Art. 3º - As ações contidas no art. 2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 603/2024 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas Leis nº 602/2023 e 603/2024 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 604/2024 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e do art. 8º da Lei 604/2024 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de junho de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita