GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2018
LEI Nº 487/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2018
“PROMOVE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOS ÚLTIMOS VINTE ANOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica determinada a efetivação no quadro de servidores efetivos do Município de Itaíba, os Agentes de Endemias que estejam no exercício da função há mais de vinte anos anteriores à data da promulgação da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba, 10 de agosto de 2018.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita