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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2018

LEI Nº 487/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 487/2018

“PROMOVE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOS ÚLTIMOS VINTE ANOS”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º - Fica determinada a efetivação no quadro de servidores efetivos do Município de Itaíba, os Agentes de Endemias que estejam no exercício da função há mais de vinte anos anteriores à data da promulgação da presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Itaíba, 10 de agosto de 2018.

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2143, em 13 de agosto de 2018. Código identificador 66D4B6C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.