GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2020
LEI Nº 521/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020
“REAJUSTA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREV, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos entre Janeiro a Dezembro de 2019, ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais, aplicáveis a partir de janeiro de 2020.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até Janeiro de 2019
4,48
em fevereiro de 2019
4,11
em março de 2019
3,55
em abril de 2019
2,76
em maio de 2019
2,14
em junho de 2019
1,99
em julho de 2019
1,98
em agosto de 2019
1,88
em setembro de 2019
1,76
em outubro de 2019
1,81
em novembro de 2019
1,77
em dezembro de 2019
1,22
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do IPREV – Instituto de Previdência do Município de Itaíba.
Art. 3º - Para o exercício de 2020, os valores a título do menor benefício previdenciário a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores aposentados e pensionistas, observarão os seguintes montantes:
§ 1.º - Para a competência Janeiro de 2020, o montante de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).
§ 2.º - Para os demais meses do exercício, o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
Art. 4º - Os valores retroativos decorrentes dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 serão pagos em duas parcelas iguais e sucessivas nos meses de março e abril de 2020.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020.
Itaíba, 19 de maio de 2020.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita