GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2025
LEI Nº 631/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
EMENTA: PROMOVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 472/2017 DE, 28 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1.º da Lei nº. 472/2017 de, 28 de março de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º - Os valores das diárias concedidas aos agentes e servidores públicos municipais passam a ser fixados de acordo com as seguintes previsões:
I – Em favor do Prefeito e Vice-Prefeito, os seguintes valores:
a) Dentro do Estado: R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais).
b) Dentro do Estado com pernoite: R$ 708,75 (setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos).
c) Outros Estados: R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).
d) Outros Estados com pernoite: R$ 1.559,25 (um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
e) Fora do país: R$ 2.265,00 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
II– Em favor dos Secretários, Presidentes de Institutos, Controlador, Procuradores e Chefe de Gabinete, os seguintes valores:
a) Dentro do Estado: R$ 354,38 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
b) Dentro do Estado com pernoite: R$ 389,81 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos).
c) Outros Estados: R$ 425,25 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).
d) Outros Estados com pernoite: R$ 779,63 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).
e) Fora do país: R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais).
III – Em favor dos Secretários Executivos/Adjuntos, coordenadores e diretores, os seguintes valores:
a) Dentro do Estado: R$ 212,63 (duzentos e doze reais e sessenta e três centavos).
b) Dentro do Estado com pernoite: R$ 248,06 (duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos).
c) Outros Estados: R$ 283,50 (duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).
d) Outros Estados com pernoite: R$ 496,13 (quatrocentos e noventa e seis reais e treze centavos).
e) Fora do país: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais).
IV – Em favor dos demais membros da estrutura comissionada e funcionários, os seguintes valores:
a) Dentro do Estado: R$ 141,75 (cento e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos).
b) Dentro do Estado com pernoite: R$ 177,19 (cento e setenta e sete reais e dezenove centavos).
c) Outros Estados: R$ 212,63 (duzentos e doze reais e sessenta e três centavos).
d) Outros Estados com pernoite: R$ 425,25 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).
e) Fora do país: R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).
V – O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou fora dela, fará jus ao pagamento de diárias.
VI – A diária será concedida por dia de afastamento, contabilizada pelos dias de efetivo trabalho fora da sede do Município.
VII – Não fará jus ao pagamento de diárias, o servidor que se deslocar dentro da mesma microrregião ou municípios limítrofes.
VIII – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
IX – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de até 5 (cinco) dias.
X – Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração incumbida da regulamentação dos ditames para a aplicação da presente lei e o tratamento dos casos omissos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os valores estabelecidos no Decreto nº 46/2022.
Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito