GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 530/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
EMENTA: FIXA O SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os salários dos servidores efetivos e comissionados constantes nos anexos I e II desta e fixados a progressão salarial dos servidores efetivos.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizado ao chefe do Poder Legislativo a conceder gratificação de até 100% por desempenho de função em cargo de comissão ou comissionado.
Parágrafo Segundo: Os Cargos em comissão serão criados mediante portaria expedida pela mesa diretora para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento de caráter temporário quando for de interesse público.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial no que dispuser sobre a matéria constante na Lei nº 470/2017 de 24 de fevereiro de 2017.
Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2021.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO I
Lei nº 530/2021
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SIMBOLO
VALOR
Assistente Administrativo
02
CE – 01
R$ 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais
02
CE – 01
R$ 1.100,00
Auxiliar de Controle Interno
01
CE – 02
R$ 1.200,00
Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2021.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO II
Lei nº 530/2021
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VALOR
Procurador Geral e Adjunto
02
CC - 01
R$ 5.000,00
Coordenador de Controle Interno
01
CC - 02
R$ 2.100,00
Diretor de Tesouraria
01
CC - 03
R$ 1.700,00
Assessor da Presidência
01
CC - 03
R$ 1.700,00
Assessor Parlamentar
11
CC - 03
R$ 1.700,00
Assessor de Comunicação
01
CC - 04
R$ 1.200,00
Gabinete da Prefeita, 21 de janeiro de 2021.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita