GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 638/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
REVOGA A DOAÇÃO FORMALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 1989, E AUTORIZA A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, EM RAZÃO DA PERDA DA FINALIDADE.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação dos dois Lotes nºs 01 e 02, Quadra C, no LOTEAMENTO PAU FERRO, deste município, limitando-se ao NORTE, com a Rua Projetada; ao SUL, com o Lote nº 03; ao LESTE, com a Rua Projetada e ao OESTE, com o Lote nº 04, com uma área de 945,00m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), realizada em favor da antiga FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, instituída pelo Governo Federal “ex-vi” do Decreto Lei nº 593, de 27.05.1969, e vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, formalizada no livro de escrituração manual de nº. 2-D, às folhas 188, de 14/12/1989, na Serventia Registral e Notarial de Itaíba.
Art. 2º.Assegura-se ao Poder Executivo a autorização para fins de efetivação da reversão, ao Patrimônio Público do Município de Itaíba, dos imóveis referidos no artigo primeiro, haja vista a revogação da doação, diante da perda da finalidade haja vista a extinção da Legião Brasileira de Assistência no ano de 1995, podendo o mesmo ser livremente utilizado para fins de atendimento das necessidades da administração pública municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba-PE, 25 de agosto de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito