GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2019
LEI Nº 501/2019 DE 25 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501/2019 DE 25 DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA NO CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS – COMUPE PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS COMPARTILHADAS DE BENS E SERVIÇOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaíba a comprar bens e serviços de interesse municipal por meio de compra compartilhada junto ao Consórcio Público denominado Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública constituída nos termos do Estatuto Social inserido no Anexo Único desta lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas por meio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas nos Contratos de Programa e/ou Contratos de Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 494, de 03 de janeiro de 2019, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE ITAÍBA
1) Ação Consórcio Público COMUPE (para efeito de consolidação):
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
FONTE
ÓRGÃO
02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.18 - CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0035 – Implantação e Manutenção do Consórcio Público
PROJETO-ATIVIDADE
0412200351001 – Modernização da Estrutura Física do Consórcio Público - COMUPE
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
4.000,00
RP/investimento
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00.00 – Aquisição de Imóveis
3.000,00
RP/investimento
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00.00 – Obres e Instalações
3.000,00
RP/investimento
PROJETO-ATIVIDADE
0412200352001 – Participação na Manutenção do Consócio Público - Rateio
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.000,00
RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.000,00
RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
4.900,00
RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
1.600,00
RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra
2.000,00
RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.14.00.00 – Diárias Civis
1.300,00
RP/Outras Despesas Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
5.000,00
RP/Outras Despesas Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
1.200,00
RP/Outras Despesas Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
10.000,00
RP/Outras Despesas Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500,00
RP/Outras Despesas Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
6.000,00
RP/Outras Despesas Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
1.700,00
RP/Outras Despesas Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
1.300,00
RP/Outras Despesas Correntes
FUNÇÃO
28 – Encargos Especiais
SUB-FUNÇÃO
846 – Outros Encargos e Restituições Diversas
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
3.500,00
RP/Outras Despesas Correntes
TOTAL DA AÇÃO
70.000,00
2) Ações de Repasse a Consórcio Público
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
11300 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
11320 – DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
035 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
PROJETO-ATIVIDADE
0412200351001 – MODERNIZAÇÃO NA ESTRUTURA FÍSICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
ELEMENTO
4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
VALOR
R$ 10.000,00
FONTE
Recursos Próprios - Investimentos
PROJETO-ATIVIDADE
0412200352001 – PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO – RATEIO
ELEMENTO
3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
VALOR
R$ 28.500,00
FONTE
Recursos Próprios – Despesas com Pessoal
ELEMENTO
3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
VALOR
R$ 31.500,00
FONTE
Recursos Próprios – Despesas Correntes
TOTAL DA AÇÃO
R$ 70.000,00
Art. 3º. As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 488 de 18 de setembro de 2018 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2019, aprovados pelas Leis nº 481/2017 e 488/2018, e Lei Orçamentária Anual de 2019, nº 494/2019 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º - As despesas decorrentes da abertura do presente créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n. º 4.320/64.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba, 25 de março de 2019.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita