GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2017
LEI Nº 471/2017 DE 28 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471/2017 DE 28 DE MARÇO DE 2017
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e do Município de Itaíba, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Itaíba, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizados sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaíba.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação da presente Lei.
Art. 3° - Caberá ao regulamento:
I - definir modelo da NFS-e, e informações que esta deverá conter;
II - disciplinar a emissão da NFS-e;
III - definir os serviços e as condições passíveis de emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e;
IV - definir o prazo para implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e;
V - definir o modo e o prazo para não aceitação das Notas Fiscais em talão;
VI - dispor sobre outros assuntos e. Procedimentos relativos a Nota fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e;
Art. 4° - Fica determinado que a partir da data determinada para emissão exclusiva da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, a emissão de Nota Fiscal por qualquer outro meio, gerará uma multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do ISSQN gerado naquele documento, independentemente do valor do imposto.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario.
Itaíba de 28 de março de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita