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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2019

LEI Nº 513/2019 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 513/2019 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

“ESTABELECE O PISO SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ÁREA ESPECÍFICA. ”

A Prefeita do Município de Itaíba – Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itaíba aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o importe de dois salários mínimos como remuneração base de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que desempenhem a atividade de Motorista de Ambulância no período de 20 (vinte) anos na nata da publicação da presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Em, 01 de outubro de 2019.

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2428, em 2 de outubro de 2019. Código identificador 48ED2BCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.