GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2017
LEI N.º 473/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 473/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017.
Institui o Cadastro de Pessoas Carentes do Município de ITAÍBA (CPC), disciplina as hipóteses de intervenção do Poder Executivo para salvaguardar a dignidade dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e EU sanciono a Presente Lei:
Art.1º Fica instituído o Cadastro de Pessoas Carentes – CPC do Município de Itaíba.
§ 1º O objetivo do CPC é cadastrar as pessoas carentes para fins de concessão de ajudas financeiras e doações, nos termos desta Lei.
§ 2º O cadastro deve ocorrer exclusivamente perante o Conselho Municipal de Ação Social de Itaíba e, em seguida, ser encaminhado à Secretaria de Ação Social para parecer social do Assistente Social.
Art.2o Somente poderão ser cadastrados para que se tornem beneficiários de auxílios concedidos pelo Município as pessoas que atendam os seguintes requisitos:
a) comprovante de residência, no nome do cadastrado, no caso de imóvel próprio;
b) contrato de locação de imóvel, no caso de imóvel locado;
c) título de eleitor, comprovando ser eleitor e quitação eleitoral;
d) carteira de Trabalho, comprovando a situação de desempregado a mais de 03 (três) meses;
e) certidão de casamento, se houver;
f) certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, se houver;
g) comprovantes de matrículas de filhos menores de 14 anos, se houver;
h) declaração de ocupação habitual;
i) declaração de fonte de renda menor ou igual a meio salário mínimo;
J) parecer social elaborado por Assistente Social do quadro de servidores do município.
Art. 3.º Os cadastrados somente poderão receber um benefício mensal, ou mais de um benefício mensal, se for realmente de extrema necessidade, após avaliação e aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sempre lastreado em parecer de Assistente Social ou Psicólogo, quando for o caso, conforme o bem ou serviço objeto de doação. São os tipos de ajuda disponibilizado pelo Município de Itaíba, a saber:
I - DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, somente concedidos através de cestas básicas, mediante apuração de quantidade de pessoas na família (parentesco até 1.º grau) e em quantidade suficiente para o período de até 15 (quinze) dias e até o valor máximo de R$ 100,00 (cem reais).
II - FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS, somente concedidos mediante comprovação de visita dos agentes comunitários de saúde e até o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais);
III - DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS AUXILIARES ORTOPÉDICOS PARA DEFICIENTES FISICOS, somente concedidos mediante laudo médico que comprove a deficiência do beneficiário e até o valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV - AUXILIO FUNERAL COM FORNECIMENTO DE ATAÚDES E MORTALHAS somente concedidos para traslado de parentes em 1º grau do cadastrado, mortos fora da sede do Município, no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) ou fornecimento de urna mortuária, mediante apresentação da certidão de óbito no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
V - PROTESE DENTÁRIA - concedidos através de requerimento padrão e até o valor máximo de R$ 300,00 (Trezentos reais).
VI - EXAMES EM CLÍNICAS ESPECIALIZADAS EM CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, OBSTETRICIA, GINECOLOGIA, REUMATOLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, RADIOLOGIA E FISIOTERAPIA somente concedidos através de laudo médico que justifique a necessidade urgente dos exames no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).
VII - EXAMES COMPLEMENTARES somente concedidos através de solicitação médica e no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais);
VIII - EXAMES OFTALMOLOGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS somente concedidos através de apresentação do receituário médico e até o valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais)
IX - FORNECIMENTO DE ENXOVAIS PARA RECEM NASCIDOS somente concedidos mediante comprovação de visita dos agentes comunitários de saúde e até o valor máximo de R$ 200,00 (Duzentos reais).
X - FORNECIMENTO DE FOTOGRAFIAS PARA DOCUMENTOS somente concedidos mediante solicitação do beneficiário e até o valor máximo de R$ 50,00 (Cinquenta reais).
XI - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXTRABÁSICOS somente concedidos através de receita médica, que deverá ficar retida e somente para aqueles medicamentos que não sejam distribuídos pelo programa de farmácia básica e até o valor máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
XII - REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS DE PESSOAS CARENTES somente concedidos em programas especiais de habitação do Município que contemple a construção de privadas higiênicas, obras de saneamento ou cimentação de chão de terra batida.
XIII - FORNECIMENTO DE PASSAGENS PARA O SUL, SUDESTE, CENTRO-OESTE E NORTE DO PAIS, BEM COMO PARA AS CAPITAIS NORDESTINAS E CIDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO somente concedido mediante solicitação do cadastrado evidenciando a finalidade da viagem, implicando também na suspensão de qualquer outra concessão à família do cadastrado e no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais);
XIV - COLCHÕES, COBERTORES E FILTROS DE ÁGUA, concedidos para pessoas de baixa renda, no valor máximo de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);
XV - OUTRAS DEMANDAS aprovadas pelo Conselho de Assistência Social, no valor máximo de R$ 600,00 (Seiscentos reais).
§ 1º Os bens e serviços previstos nos incisos I, IV, VI, VII e XI são considerados de necessidade extrema, devendo ser providenciados pelo Município em até 5 (cinco) dias após aprovação do requerimento pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º As demais demandas contidas nos incisos deste artigo deverão ser disponibilizadas pelo Poder Público aos respectivos beneficiários em até 30 (trinta) dias, após aprovação do requerimento pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4.º As solicitações de doação serão realizadas mediante requerimento padrão elaborado e autorizado exclusivamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5.º Para fins de registro, todos os documentos relativos às doações realizadas serão arquivados no Conselho Municipal de Assistência Social, o qual deverá emitir relatório mensal para a Secretaria de Ação Social e Cidadania acerca dos requerimentos aprovados.
§ 1º Compete à Secretaria de Ação Social e Cidadania, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a concessão do benefício nos termos desta Lei, encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social comprovante da efetiva doação do bem ou serviço, a ser instruído com o atesto do beneficiário e cópia de nota fiscal de compra ou de serviço, emitida pelo vendedor/prestador.
§ 2º A documentação a que alude o parágrafo anterior deverá ser juntada ao processo do respectivo beneficiário.
Art. 6.º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Itaíba, 15 de maio de 2017.
MARIA REGINA CUNHA
Prefeita