GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2018
LEI Nº. 489/2018 DE, 24 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 489/2018 DE, 24 DE SETEMBRO DE 2018
ESTABELECE O REAJUSTE DE 6,81% A SER PAGO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, EXERCÍCIO 2018 E O SEU PAGAMENTO RETROATIVO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) em favor dos profissionais efetivos do magistério do Município de Itaíba, que possuam carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 2.º O reajuste corresponde a 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), na linha estabelecida pelo Ministério da Educação.
Art. 3º - O retroativo será pago em uma única parcela, no mês de maio de 2018. (Redação dada pela emenda modificativa nº 002/2018, aprovada pelo plenário da Câmara na Sessão Ordinária de 14/06/2018)
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Itaíba, 24 de setembro de 2018.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba