GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 618/2024 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2024 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 603/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 604/2024, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2024, no valor de R$ 3.678.109,00 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, cento e nove reais), destinados a custear despesas com a manutenção das ações e serviços públicos de saúde e pavimentação do município de Itaíba, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 3002 – Ampliação, Apoio, Suporte e Qualificação da Atenção Básica
Ação: 2.076 – Manutenção Do Piso Da Atenção Básica Fixo - Pab Fixo
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material De Consumo
Fonte de Recurso: 706.3110 – Transferências Especial da União - Emendas Parlamentares individuais ........... R$ 920.000,00
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 3002 – Ampliação, Apoio, Suporte e Qualificação da Atenção Básica
Ação: 2.076 – Manutenção Do Piso Da Atenção Básica Fixo - Pab Fixo
Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 706.3110 – Transferências Especial da União - Emendas Parlamentares individuais ....................... R$ 258.109,00
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 3003 – Ampliação, Apoio, Suporte e Qualificação da Média e Alta Complexidade
Ação: 2.087 – Manutenção Do Programa De Tratamento De Saúde Fora Do Domicílio - TFD
Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros A Pessoa Física
Fonte de Recurso: 706.3110 – Transferências Especial da União - Emendas Parlamentares individuais .................................. R$ 20.000,00
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 3004 – Medicamentos e Insumos em Quantidade Adequada para População
Ação: 2.091 – Manutenção Do Programa De Assistência Farmacêutica
Despesa: 3.3.90.32.00 – Material De Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 706.3110 – Transferências Especial da União - Emendas Parlamentares individuais ................... R$ 20.000,00
Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAUDE
Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 3003 – Ampliação, Apoio, Suporte e Qualificação da Média e Alta Complexidade
Ação: 2.090 – Manutenção Do Programa De Média E Alta Complexidade - Mac
Despesa: 3.3.90.30.00 – Material De Consumo
Fonte de Recurso: 706.3110 – Transferências Especial da União - Emendas Parlamentares individuais ............. R$ 460.000,00
Órgão: 11.500 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 11.530 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 2002 – Reconstruindo Nossa História
Ação: 1.006 – Implantação Da Infraestrutura Do Município - Construção De Pavimentação
Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 706.3110 – Transferências Especial da União - Emendas Parlamentares individuais ........................ R$ 2.000.000,00
Total Geral ......... R$ 3.678.109,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências de Emendas Parlamentares individuais e de Bancada para incremento temporário de custeio do MAC e pavimentação do município, em Anexo.
Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 603/2024 (LDO).
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas Leis nº 602/2023 e 603/2024 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 604/2024 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso III do art. 8º da Lei 604/2024 (LOA).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 24 de dezembro de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita