GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2022
LEI Nº 570/2022 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570/2022 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BENEFICIENTE ALVES.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Beneficiente Alves, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos sociais em conformidade com a constatação realizada na 8.ª Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 12 de setembro de 2022, que segue como parte integrante da presente lei, Anexo I.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 21 de outubro de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO I
ATA DA 8ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA - 2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – ITAÍBA – PERNAMBUCO. Aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), reuniram - se no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, situado na Rua Travessa Águas Belas s/n, Centro de Itaíba - Pernambuco, os Conselheiros Municipais de Assistência Social. Dando início o presidente Sr. Manuel Renato da Silva, cumprimentou os presentes e em seguida convidou a mim Aleonise Félix da Silva, para secretariá-lo. Continuando foi realizada uma apresentação de todos os conselheiros presentes e da Assessora Técnica da Secretaria de Ação Social. Estavam presentes, representando a Secretaria de Ação Social e Cidadania, Manuel Renato da Silva; representando a Secretaria de Educação; José Adriano Martins de Menezes Santos; Representantes da Sociedade Civil: Entidade que presta serviços de Assistência Social - Associação Comunitária Quilombo do Sítio Lagoa do Bento, Titular: Hadriana Bezerra Alves Pereira, Suplente: Erilda Maria Leal Pereira, representante dos Usuários da Assistência Social: Elilde Maciel da Silva, Representante de Trabalhadores do SUAS: Aline Maria dos Santos e Aleonise Félix da Silva. o Sr. Presidente Manuel Renato da Silva, apresentou a pauta da reunião que contava do seguinte assunto: Análise para Registro da Entidade Prestadora de Serviços de Assistência Social – CENTRO SOCIAL BENEFICENTE ALVES, Entidade sem fins lucrativos, prestadora de Serviços, registrada e com certidões de aptidão para o funcionamento. Continuando o presidente passou a condução dos trabalhos para a Consultora e Assessora Maria do Socorro Ferreira dos Santos pela vasta experiência na área, a mesma cumprimentou a todos e apresentou a documentação da Entidade recebida e analisada previamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pela Secretaria, também apresentou um relatório de visita para confirmação da veracidade das informações. A Sra. Socorro leu detalhadamente o Estatuto Social da Entidade, que condiz com a política do SUAS, após a apresentação, todos os conselheiros parabenizaram pelo excelente trabalho que a entidade prestará as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e as ações que serão adotadas e colocaram-se à disposição pra ajudar caso necessário. Então, nada mais havendo a tratar, o presidente colocou em votação a inscrição da entidade no CMAS, a qual foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e assim sendo deu por encerrada a assembleia e eu Aleonise Félix da Silva como secretária, lavrei a presente ata que passa a ser assinada por mim e por todos os presentes em lista anexa a esta ata.
Itaíba, 12 de setembro de 2022.