GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 652/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA-PE, EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 614/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 616/2024, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 76.012,86 (setenta e seis mil e doze reais e oitenta e seis centavos), destinados a custear despesas com a Aquisição de Livros e Prestações de Serviços Pessoa Jurídica para a manutenção da Educação Infantil, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ENSINO
Função: 12 – Educação
Sub função: 365 – Educação Infantil
Programa: 4002 Qualificação das Ações e Serviços Educacionais
Ação: 2.XXX – Manutenção da Educação Infantil
Despesas: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 66.012,86,00 e 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Total Geral ............................................................................................ R$ 76.012,86
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:
Classificação funcional:
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ENSINO
Função: 12 – Educação
Sub função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 4001 – Melhoria da Estrutura de Acesso a Educação
Ação: 1.021 – Construção e/ou Reforma de Escolas Urbana - FNDE
Despesas: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 76.012,86
Fonte de Recurso: 570 – Transferências do Governo Federal Referente a Convênios e Outros Repasses Vinculados a Educação
Tota Geral ........................................... R$ 76.012,86
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito