GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 617/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, altera dispositivo da Lei nº. 577 de 09 fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte escolar desta municipalidade, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Altera a redação do inciso III do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 577 de 09 de fevereiro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
III – Ônibus – Veículo Automotor destinado ao transporte coletivo de escolares, com capacidade mínima de 31 (trinta e um) e máxima de 67 (sessenta e sete) passageiros, incluindo o condutor.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 26 de novembro de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita