GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2025
LEI Nº 633/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: ESTABELECE A CRIAÇÃO DE TRÊS ROTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR URBANO PARA OUTORGAR CONFORTO E SEGURANÇA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR DA SEDE DA EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito da municipalidade, três rotas de transporte escolar, de modo a permitir a mobilidade dos estudantes no perímetro urbano de Itaíba, em especial aos que residem em áreas mais afastadas ou de difícil acesso, garantindo segurança e regularidade no deslocamento dos mesmos.
Parágrafo Único – As rotas mencionadas no caput, observarão as seguintes características:
I – Rota 01 – Local de saída: Cohab Audálio Tenório, com os seguintes pontos de paradas: Academia da Saúde, Praça Coronel Francisco Martins, Praça Gerson Maranhão, Escola Professora Eva Maria Moumesso.
III – Rota 02 – Local de saída: Rua Águas Belas, com os seguintes pontos de paradas: Rua Dom Adelino Dantas, na altura da COMPESA, Rua Padre Cícero, no mercado de titularidade da Sra. Vilma, Rua Arcoverde, Escola Eva Maria Moumesso.
III – Rota 03 – Local de saída: Cohab Bispo, com os seguintes pontos de paradas: Posto Ambrósio, Vidraçaria Brandão, Cohab Flávio Fernandes, Escola Eva Maria Moumesso.
Art. 2.º - Os critérios de acesso e operacionalização do serviço serão estabelecidos mediante Decreto do Poder Executivo em observância às diretrizes preconizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3.º - As despesas para fins de operacionalização dos ditames da presente lei correrão por conta das diretrizes orçamentárias existentes e suplementadas caso assim seja necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito