GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2023
LEI Nº 592/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 592/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.1º DA LEI Nº409/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 1º da lei 409/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:
§1º - O embarque de passageiros dentro da sede do município fica restrito aos motoristas de transportes alternativos que possuam domicílio comprovado no município de Itaíba, incluindo a sede, distritos, povoados, e toda zona rural. Sendo que o direito das lotações das cidades vizinhas passa a ser somente ao desembarque. Cumprindo assim a seguinte rota de desembarque: todos deverão entrar pela Rua Arcoverde, passando pela Rua Santa Cruz onde deverão fazer o desembarque nos correios, localizado na Praça Cel. Francisco Martins, após o desembarque deverão realizar o retorno na Praça e seguirem pela Rua Santa Cruz e Rua Arcoverde sentido PE-300 ou PE-270.
Art. 2º - O parágrafo 2º do art. 1º da lei 409/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:
§2º - Todos os veículos de transporte alternativo, de propriedade dos motoristas residentes no município de Itaíba, incluindo a sede, distritos, povoados, e toda zona rural, ficam autorizados a realizar embarque e desembarque de passageiros em toda a área da sede do município, independentemente de estarem associados a Associação dos transportes alternativos de Itaíba.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 21 de junho de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita