GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021
LEI Nº 538 DE 19 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 538 DE 19 DE MAIO DE 2021.
REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, POR EMPREITEIRAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Em todas as obras públicas realizadas diretamente pelo município de Itaíba, por empreiteiras contratadas ou por concessionárias de serviço público, deverão ser colocadas placas com todos os dados referentes à realização da obra, contendo obrigatoriamente:
I - data do início e término previsto da obra;
II - nome da empresa executora da obra, seu endereço, sítio eletrônico e número do CNPJ/MF;
III - nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;
IV - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
V - o valor da execução da obra, acrescentando os valores de termos aditivos, caso haja;
VI - origem dos recursos;
VII - nome do órgão fiscalizador com telefone ou e-mail para contato.
Art. 2º - A placa deverá ser colocada em local visível, contendo no mínimo 03 (três) metros de largura por 02 (dois) metros de altura, durante todo o período de realização das obras.
Art. 3º- As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 4º- O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 19 de maio de 2021.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita