GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 674/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% DAS VAGAS PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MÃES ATÍPICAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE,EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS FEDERAIS Nº 10.048/2000 E Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal, apresentou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada às mães atípicas a reserva de, no mínimo,20% (vinte por cento)das vagas e senhas para atendimento prioritário em todos os serviços públicos municipais, com especial atenção às áreas de saúde, assistência social e educação.
Art. 2º Os órgãos e repartições públicas municipais deverão garantir o percentual fixado no Art. 1º seja aplicado diariamente sobre o total da capacidade de atendimento.
Parágrafo único.Caso não haja procura pelas vagas reservadas até o encerramento do expediente ou do bloco de atendimento, estas poderão ser revertidas ao público geral para evitar a ociosidade do serviço.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a genitora ou responsável legal, tutora ou curadora, por pessoa com deficiência (PCD), transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou condições crônicas que demandem cuidados especiais e contínuos.
Art. 4º A comprovação da condição de beneficiária será feita mediante:
I – Apresentação de laudo médico;
II – Carteira de Identificação da Pessoa que demanda cuidados especiais;
III – Documento oficial de identidade que comprove o vínculo de filiação ou responsabilidade legal.
Parágrafo único. Não é necessário a presença do dependente no local do atendimento ou serviço para que a mãe atípica seja contemplada com os benefícios previstos por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá criar o "Selo Empresa Amiga da Mãe Atípica" para incentivar que estabelecimentos privados também adotem o percentual de reserva estabelecido nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito